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Últimas Notícias

• 20/03/2024 - CENoR: Registo Civil e o Estabelecimento da Filiação: da filiação legal à filiação pela vontade e seu impacto na atribuição e aquisição da nacionalidade 4f532l

  Curso promovido online pelo CENoR será realizado no dia 06 de abril.
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• 14/03/2024 - Nacionalidade – Efeitos registrais – Novos contornos com a EC 131 de 3/10/2023 2im45

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.
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• 04/10/2023 - Emenda Constitucional n. 131 6d6b5l

  Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
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• 13/09/2023 - Câmara aprova PEC que mantém cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade 392961

  Proposta teve origem no Senado e segue para promulgação.
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• 05/07/2023 - Contencioso da Nacionalidade e Código do Procedimento istrativo 265a7

  Curso online será apresentado pela plataforma Zoom no dia 15 de julho.
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• 27/06/2023 - CENoR: Estabelecimento da Filiação: da filiação legal à filiação pela vontade e seu impacto na atribuição e aquisição da nacionalidade 5u81r

  Curso online será apresentado pela plataforma Zoom no dia 8 de julho.
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• 01/11/2022 - Tribunal autoriza correção de registro de anteados falecidos para processo de dupla nacionalidade 46so

  Erros eram comuns na época da imigração.
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• 25/03/2021 - Radiografía del mercado de vivienda 2020 de un año de pandemia 1133

  Como novedad destacada el anuario registral inmobiliario 2020 realiza desglose de información de compraventas de vivienda según nacionalidad, presentando resultados de las nacionalidades cabeceras en la compra de vivienda por extranjeros a nivel provincial
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• 23/11/2018 - Clipping – Agência Brasil - Imigrante que comprar imóvel poderá ter autorização de residência 5w614p

  Regra vale para estrangeiros de todas as nacionalidades
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• 12/11/2018 - Clipping – TJMG - Segmento imobiliário ganha atendimento pré-processual 6z6c6y

  Justiça em Questão também explica a diferença entre cidadania e nacionalidade
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• 16/08/2018 - Clipping – Valor Econômico - Governo da Nova Zelândia proíbe compra de imóveis por estrangeiros 2r4910

  A proibição se aplica a todas as nacionalidades, exceto cidadãos de Cingapura e Austrália
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• 27/10/2011 - Senado: Debatedores defendem restrições à aquisição de terras por estrangeiros na Amazônia du5f

  “Há países que sequer permitem a compra de terras por indivíduos de outras nacionalidades”, lembrou o representante da AGU em audiência que tratou do assunto nesta quinta-feira
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