Em 30/04/2021

Bem de Família Legal – reconhecimento judicial – averbação. Amparo legal – ausência. 5862g

CGJSP. Recurso istrativo n. 1108160-98.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 19/04/2021, DJ de 27/04/2021. 4w4f60

EMENTA OFICIAL: Registro de Imóveis. Recurso istrativo. Pretensão de averbação de decisão judicial na qual houve o reconhecimento do bem imóvel como bem de família legal. Impossibilidade de averbação. A proteção do bem de família legal não decorre de sua inscrição no fólio real, mas da própria Lei nº 8.009/90. Recurso não provido. (CGJSP. Recurso istrativo n. 1108160-98.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 19/04/2021, DJ de 27/04/2021). Veja a íntegra no Kollemata.

---

• Tags
• Bem de Família Legal – reconhecimento judicial – averbação. Amparo legal – ausência.