O Governo Municipal de Criciúma irá realizar a entrega de 80 escrituras de imóveis localizados no Loteamento Bela Vista, no bairro São Sebastião, nesta segunda-feira, dia 25, às 19 horas, no Salão Ouro Negro, na prefeitura. Os documentos serão entregues através do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) realizado pela Secretaria da Assistência Social e Habitação.

 

A Reurb é instituída pela Lei Federal n° 13.465, que cria instrumento composto por um conjunto de normas que estabelecem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais a serem aplicadas a núcleos em situação irregular de ocupação e sem titulação dos ocupantes.

 

Segundo o secretário da Assistência Social e Habitação, Paulo César Bitencourt, a moradia é direito fundamental de todos e é o primeiro o para alcançar a igualdade material entre as pessoas, além de representar organização cadastral para o município.

 

“Receber a escrituração oficial do seu imóvel é, para muitas famílias, a concretização da realização de um sonho. É a materialização do sonho de conquistar uma moraria com documento oficial registrado em cartório, proporcionando garantias e valorização do imóvel”, complementou o secretário.

 

Através da Reurb, já foram entregues cerca de 500 escrituras de imóveis até o momento. “Há diversos processos de regularização, a meta é entregar 1.500 escrituras até o fim deste ano”, anunciou.

 

Fonte: Engeplus