Em 14/12/2022

Da penhorabilidade da pequena propriedade rural diante da ausência de exercício da sua função social 5n44o

Confira o artigo de autoria de Caio Almeida Monteiro Rego publicado no Migalhas. 7161p

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Caio Almeida Monteiro Rego intitulado “Da penhorabilidade da pequena propriedade rural diante da ausência de exercício da sua função social”. No artigo, o autor defende que, “se não existir a comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família, é possível afastar assim a incidência da proteção da impenhorabilidade.” Segundo ele, “se não houver a comprovação dos requisitos cumulativos exigidos, não há que se falar em impenhorabilidade com fundamento na regra prevista no art. 5º, XXVI, da CF/88, ou mesmo naquela inserida no art. 833, VIII, do C/15, porquanto além da comprovação que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural é preciso que ele seja explorado pela família.”