Divórcio. Partilha. Meação – excesso. ITBI. Tributos – fiscalização. 4k6vy
CSMSP. Apelação Cível n. 1018707-14.2022.8.26.0071, Comarca de Bauru, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/06/2024 e publicada em 21/06/2024. wcn
EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS – PARTILHA DESIGUAL – PREVISÃO NA ESCRITURA DE REPOSIÇÃO EM DINHEIRO PELA DIFERENÇA DE VALORES NA DIVISÃO – PREVISÃO ESPECÍFICA DE INCIDÊNCIA DO ITBI EM LEI MUNICIPAL LOCAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO – DELEGATÁRIO QUE DEVE FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS ATOS QUE PRATICA (ART. 30, XI, DA LEI Nº 8.935/94) – RECURSO NÃO PROVIDO. (CSMSP. Apelação Cível n. 1018707-14.2022.8.26.0071, Comarca de Bauru, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/06/2024 e publicada em 21/06/2024). Veja a íntegra na Kollemata.
Notícia Anterior 504m6o
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia 2pj4g
Carta de Adjudicação. Hipoteca. Existência de ação – averbação. Cancelamento.
Notícias por categorias 136r6d
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias 533g36
- Ratificação de registro. Congresso Nacional – aprovação. Qualificação registral.
- Suscitação de dúvida. Títulos imobiliários. ITBI ou reconhecimento de imunidade – exigência. Qualificação registral.
- Migalhas da Memória: Fogueiras cívicas e a nódoa infamante da República – Os livros de registro de penhor de escravos