Escritura de Compra e Venda. Regime de bens – comunhão parcial. Bem particular – sub-rogação. Recursos próprios. Incomunicabilidade. 84u2s
TJRJ. CM. Processo n. 0162903-42.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 07/07/2022 e publicado em 12/07/2022. 4k4yj
EMENTA OFICIAL: REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CONTENDO CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL QUE DETERMINE A INCOMUNICABILIDADE DO BEM EM QUESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOS VIERAM AO CONSELHO DA MAGISTRATURA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, § 2º DA LODJ. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. OUTORGADAS COMPRADORAS CASADAS PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMPRA FEITA ATRAVÉS DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR E COMPLEMENTADO COM RECURSOS PRÓPRIOS. ANUÊNCIA DOS CÔNJUGES COM OS TERMOS DA ESCRITURA EM QUE CONSTA DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMPRADORAS. BEM IMÓVEL QUE NÃO SE COMUNICA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJRJ. CM. Processo n. 0162903-42.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 07/07/2022 e publicado em 12/07/2022). Veja a íntegra.
Notícia Anterior 504m6o
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia 2pj4g
Legitimação fundiária – registro – cancelamento. Título hábil. Municipalidade.
Notícias por categorias 136r6d
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias 533g36
- Conjunto habitacional. Área institucional. Abertura de matrícula. Municipalidade.
- Execução. Débitos condominiais. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária. Programa habitacional. Possibilidade.
- A publicidade registral como epicentro da aquisição da propriedade: Análise da sobreposição de aquisições originárias