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• 15/10/2013 - AGU: Advogados asseguram exigência de documentação para estrangeiro solicitar residência provisória no Brasil 574348

  A competência para processar e decidir quanto ao pedido é do Departamento de Polícia Federal (DPF)
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• 08/10/2013 - IRPF Livro Caixa – Gastos com informatização. Vigência do art. 3º da Lei nº 12.024/09 – Fim do incentivo 2p1d71

  Artigo do advogado, professor de Direito Tributário, diretor do Grupo Serac, coordenador da Consultaria e coeditor das Publicações INR (Informativo Notarial e Registral), Antonio Herance Filho
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• 25/09/2013 - Conjur: Advogado pode ser procurador e assessor em inventário 1t255w

  Esta é a decisão do CNJ, que acolheu Pedido de Providência ajuizado pela Associação dos Advogados de São Paulo
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• 24/09/2013 - A necessidade de abertura tipológica dos atos registrários 40 anos depois 16122h

  Tema foi tratado na palestra do advogado e professor da UnB, Frederico Henrique Viegas de Lima, no XL Encontro
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• 11/09/2013 - TJMG: Casal que comprou imóvel desapropriado será indenizado 316n3h

  O advogado e o casal que vendeu o imóvel foram condenados a indenizar os compradores, considerando que os três contribuíram para frustração dos autores da ação
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• 03/09/2013 - A necessidade de abertura tipológica dos atos registrários 40 anos depois 73464n

  O advogado e professor da UnB, Frederico Henrique Viegas de Lima, abordará o tema no XL Encontro
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• 22/08/2013 - XL Encontro vai discutir o Provimento CNJ n° 34 e a Legislação Federal do IRPF 6i265p

  Tema será abordado pelo advogado e diretor do Grupo Serac, Antônio Herance Filho
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• 21/08/2013 - Entrevista - "A mediação não é atividade privativa de advogados" 1r4x6p

  Suzana Borges Viegas de Lima, responsável pela Comissão de Mediação e Conciliação do IBDFam, defende a solução consensual de litígios em cartórios
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• 25/07/2013 - AGU assegura demolição de construção irregular na praia de Ponta Negra/RN 5313h

  Advogados da União explicaram que a autuação da Secretaria do Patrimônio da União SPU é uma forma de proteger o bem público de uso comum do povo
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• 03/06/2013 - Advogados afastam pagamento irregular de indenização por ocupação de imóvel da Marinha por empresa em Pernambuco 2i2x6a

  A PRU5 entrou no caso e sustentou a inexistência de qualquer direito real por parte da empresa sobre os imóveis construídos em terreno de marinha
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• 06/03/2013 - AGU assegura pagamento de taxa de ocupação de terreno de marinha no valor de R$ 8,3 mil 251pg

  Os advogados da União lembraram ainda que a obrigação do pagamento do foro e da taxa de ocupação são obrigações reais que acompanham o bem aforado ou ocupado e se transmitem ao arrematante
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• 20/02/2013 - IRIB Opinião: "A disputa pelos lotes urbanos" 5i2r4u

  O advogado Melhim Namem Chalhub publica artigo sobre a disputa por lotes urbanos
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• 08/02/2013 - AGU: Advogados comprovam que a União não é responsável por danos causados por concessionária de linha férrea 242z4

  O proprietário do imóvel ajuizou a ação pedindo indenização por danos morais, além do ressarcimento das despesas com a reforma da casa ou a providência de outra residência
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• 25/01/2013 - AGU: Procuradoria assegura a comunidade quilombola direito de retirar sustento de área de domínio da União 263y6z

  Segundo os advogados da União, a presença da empresa na região impedia a comunidade de plantar livremente e pescar em um território reconhecido pela Fundação Cultural Palmares
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• 25/01/2013 - AGU: Advocacia-Geral comprova que construção da UHE de Belo Monte não atinge áreas indígenas 1a62e

  Segundo os advogados públicos, foram estabelecidas diversas medidas mitigatórias e compensatórias voltadas a minimizar os impactos sobre o modo de vida tradicional de tais populações
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• 17/01/2013 - AGU: Advogados obtêm reintegração de posse de área ocupada irregularmente no Aeroporto de Palmas 1d5f41

  A decisão impede que três pessoas de uma mesma família continuem desmatando e construindo irregularmente no local
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• 16/01/2013 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de área destinada a famílias ribeirinhas no Pará 5l4b4z

  O pedido da unidade da AGU foi acolhido pela 5ª Vara Federal do Estado do Pará
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• 13/12/2012 - AGU: Advogados asseguram validade de procedimento que declarou imóvel localizado na Avenida Boa Viagem/PE como terreno de marinha 3l1w41

  Eles alegaram terem firmado contrato particular de promessa de compra e venda para a aquisição do imóvel
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• 07/12/2012 - AGU: Advogados garantem posse da União sobre área localizada em Fernando de Noronha 1c334u

  Segundo a Advocacia-Geral, o réu invadiu terreno de propriedade da União e, apesar de ter sido notificado a desocupá-la, não o fez
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• 22/11/2012 - AGU: Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas indígenas e reduzir conflitos 5x23k

  O advogado destacou que a Constituição estabelece que nas áreas tradicionais indígenas, os atos que têm por objeto a ocupação e domínio de posse das terras ou a exploração de riquezas naturais do solo
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