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05/09/2023 - Adjudicação Compulsória Extrajudicial: proposta de ato normativo foi entregue ao Corregedor Nacional de Justiça d6y5r
Se aprovada a proposta, será editado novo Provimento sobre assunto, o qual ará a integrar o Código de Normas Nacional.
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19/06/2023 - Código de Normas Nacional: prazo para envio de sugestões se encerra hoje! 2m1p3b
Envio de propostas deve ser feito exclusivamente por meio de formulário eletrônico.
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09/06/2023 - Prazo para envio de críticas ou sugestões ao Código de Normas Nacional se encerra no dia 19 de junho 512851
Edital de Consulta Pública expedido pela CN-CNJ estabelece envio exclusivo por meio de formulário eletrônico.
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19/05/2023 - EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA 4zw1t
Minuta de consolidação normativa dos atos da Corregedoria Nacional de Justiça (Código de Normas Nacional).
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