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Últimas Notícias

• 04/03/2020 - Artigo – Diário do Comércio - Cobrar condomínio do comprador antes da posse é ilegal – Por Kenio de Souza Pereira* 72i5e

  O Poder Judiciário definiu o entendimento de que a construtora não pode cobrar do comprador de unidade na planta as quotas de condomínio e o IPTU antes de transferir a posse do apartamento, sala ou loja, sendo portanto inválida a cláusula do contrato de promessa de compra e venda que estipula que tais despesas podem ser cobradas a partir da concessão do Habite-se, que é a Certidão de Baixa de Construção
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• 11/02/2020 - Clipping – Jornal Braziliense - Publicada portaria que permite regularização de áreas da União no DF 4y374y

  No DF, cinco áreas estão entre as prioridades: o Trecho 2 de Vicente Pires, a Fazenda Sálvia e três condomínios
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• 04/02/2020 - Conjur - Condomínio deve ser rateado em proporção a frações ideais dos imóveis 2a3n5r

  Despesas condominiais deverão ser rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção.
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• 24/01/2020 - Clipping – Migalhas - Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência 1y3m2i

  Juiz de Direito assegurou a um condômino inadimplente que frequente áreas comuns e de lazer do condomínio.
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• 27/12/2019 - Artigo - A corregulação na Lei Geral de Proteção de Dados – Por Flávio Henrique Unes Pereira e Renan Cruvinel 3x4x39

  Imagine editar regulamentos para todos os segmentos que tratam dados pessoais. Imagine todas as formas de tratamento de dados possíveis em áreas tão distintas: de condomínios a indústria, ando por telecomunicações, planos de saúde, hospitais… Essa é uma das missões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja vigência plena a a ocorrer a partir de agosto de 2020.
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• 18/12/2019 - STJ: Temas sobre mercado imobiliário e condomínios marcam ano de julgamentos no direito privado 62s1m

  Imóveis, obrigações e deveres condominiais, ingressos on-line e até a possibilidade de criogenia foram alguns dos temas de destaque julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 no campo do direito privado.
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• 08/11/2019 - Sinoreg-Goiás: Oficial do 4º Registro de Imóveis de Goiânia dá palestra no II Congresso Condominial de Goiás 39y41

  A palestra ministrada terá como tema “A instituição do condomínio e os procedimentos extrajudiciais, especialmente os registrais”.
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• 28/10/2019 - STJ - O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios 2u536t

  O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila.
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• 22/10/2019 - Condomínio de Lotes e Loteamentos fechados serão tema de palestra no XLVI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 5j3530

  Programado para 13 de novembro de 2019, a partir das 10h, o terá como palestrante o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Francisco Eduardo Loureiro.
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• 10/09/2019 - STJ: Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra 4b5v6m

  A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.
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• 24/06/2019 - Artigo - Cobrança de quotas condominiais em atraso – Por Átila Melo Silva 9665y

  Um dos maiores problemas enfrentados nos condomínios residenciais é a inadimplência, ou seja, quando parte dos condôminos não pagam a respectiva quota condominial cobrada para suprir as despesas da massa condominial.
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• 28/05/2019 - Condomínio de Lotes e Loteamentos Fechados serão debatidos durante 38º Encontro de RI 5o2m4x

  Evento será realizado entre os dias 24 e 25 de junho, em Cuiabá (MT)
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• 22/04/2019 - Artigo - Banco que retoma imóvel de inadimplente responde por dívida de condomínio – Por Thiago Crepaldi 5t1c1b

  Bancos que retomam imóveis de clientes inadimplentes am a ser responsáveis pelas dívidas de condomínio.
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• 25/03/2019 - Clipping – ConJur – Locar imóvel por curto período não altera seu caráter residencial, diz TJ-SP 2173

  A disputa tem se dado porque vizinhos reclamam que a alta rotatividade de pessoas no condomínio altera a rotina, o sossego e a segurança do local.
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• 19/02/2019 - Clipping – Correio Braziliense - Governo anuncia projeto para regulamentar condomínios fechados no DF 525y20

  Para acelerar a regularização de terras na capital, foi criada a Subsecretaria de Novos Parcelamentos e Regularização Fundiária, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
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• 18/02/2019 - Câmara de SP - Especialista em direito imobiliário explica Lei dos condomínios 6833e

  Um levantamento do Tribunal de Justiça de São Paulo apontou que a cidade é a terceira do país com maior número de ações judiciais por falta de pagamento do condomínio
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• 02/01/2019 - Clipping – Conjur - Proprietário não responde por dívida condominial de antigo dono, decide STJ 6ef3f

  As dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio e não do novo proprietário.
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• 20/12/2018 - Clipping – Migalhas - Proprietária pode alugar apartamento por temporada por meio de plataformas digitais 2o2c5b

  Para juízo da 33ª vara Cível de Belo Horizonte, mesmo que convenção de condomínio impusesse vedação, ela seria ilegal, por afrontar direito constitucional de propriedade
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• 19/12/2018 - TJ/MG: Proprietária poderá alugar seu apartamento por temporada (MG) 501459

  Condomínio deve se abster de vedar locação oferecida por meio de plataformas digitais
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• 19/12/2018 - TJ/GO: Arquivada ação de execução contra ex-proprietária de imóvel em condomínio 4t583f

  Em sentença monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Souza confirmou sentença ajuizada em favor de uma analista de sistemas, que vinha sendo executada por um condomínio residencial em razão de atrasos na taxa condominial. Ocorre que os atrasos se deram depois que ela vendeu o imóvel, embora o atual proprietário não o tivesse escriturado em seu nome
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