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Últimas Notícias

• 31/07/2024 - Portaria MRE n. 548, de 30 de julho de 2024 d3i20

  Delega competência para praticar atos relativos à adesão do Ministério das Relações Exteriores às centrais de informação de registros civis públicos e de atos notariais no Brasil.
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• 29/07/2024 - Sistema extrajudicial e desafios do modernismo tecnológico, econômico e social t1j3q

  Confira a opinião de Alberto Gentil de Almeida Pedroso publicada no ConJur.
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• 19/07/2024 - Compra e Venda. Secretaria Municipal de Urbanismo – certidão – mudança de tipologia – sala para apartamento. Escritura – rerratificação. Especialidade Objetiva. 5vi4s

  TJRJ. CM. Processo n. 0224732-58.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 18/07/2024 - Municipalidade – alienação por leilão. Loteamento. Áreas públicas – desafetação. 6q3l2p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desafetação de áreas públicas em loteamento.
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• 17/07/2024 - A revolução dos empreendimentos multifamily, suas oportunidades e desafios 5m2j49

  Confira a opinião de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicada no Migalhas.
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• 11/07/2024 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ministério Público – legitimidade – fiscalização – requisitos legais. Ação Civil Pública. Área de Preservação Permanente. 44463k

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0036849-34.2020.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 16/05/2024.
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• 10/07/2024 - CMAATIVOS debateu questão dos ativos ambientais como instrumentos de proteção da vegetação nativa 2f1q6w

  O debate teve como objetivo analisar os desafios e as potencialidades desses ativos.
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• 09/07/2024 - Não incide ITBI sobre imóvel integralizado ao capital de empresa 181g4g

  Entendimento foi proferido pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO.
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• 09/07/2024 - Execução Fiscal. Penhora – direitos hereditários. Inventário. Continuidade. 573b6g

  TJRS. Vigésima Segunda Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5027688-02.2024.8.21.7000, Comarca de Lajeado, Relatora Desa. Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 20/06/2024 e publicado em 27/06/2024.
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• 05/07/2024 - Procuração em causa própria. Credor fiduciário – anuência – ausência. Consolidação da propriedade – instituição financeira. 2i3fk

  TJDFT. 3ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0732375-72.2022.8.07.0001, Relatora Desa. Fátima Rafael, julgada em 06/06/2024, DJe 26/06/2024.
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• 04/07/2024 - Desapropriação por utilidade pública via aplicação do direito de extensão 601o6k

  Confira a opinião de Letícia Bellesia Cavalli e Mariângela Silveira Menezes publicada no ConJur.
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• 28/06/2024 - Governador do Estado do Maranhão sanciona lei que cria CGFE/MA 5m735u

  Corregedor-Geral será o 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora do TJMA.
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• 28/06/2024 - Carta de Adjudicação. Compra e venda – instrumento particular. Título judicial – qualificação registrária. Transmitente – certidões negativas. Princípio da Legalidade. Segurança Jurídica. 2s1f6j

  TJRJ. CM. Processo n. 0446034-38.2015.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 27/06/2024 - Permuta – compra e venda – escritura pública. Prévia retificação da área. Matrículas – sobreposição. Medida de fundo – ausência. Princípio da Especialidade Objetiva – ofensa. 83m11

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0053989-76.2023.8.24.0710, Comarca de Porto Belo, Relatora Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 14/05/2024.
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• 21/06/2024 - Código Florestal e CAR ainda enfrentam dificuldades de implementação 47335p

  Debate promovido no Senado Federal abordou as dificuldades e os desafios enfrentados.
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• 17/06/2024 - Escritura de Confissão de Dívida. Garantia real – ausência. Direito obrigacional. Registro inviável. 2u5q6p

  TJRJ. CM. Processo n. 0057501-11.2017.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 14/06/2024 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 37, de 2024 54i2x

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência para a Medida Provisória n. 1.213/2024.
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• 07/06/2024 - Portaria Interministerial MCID/MF n. 6, de 6 de junho de 2024 3y3m29

  Dispõe sobre limites de subvenção econômica das linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para produção ou melhoria habitacional para famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
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• 07/06/2024 - CAPADR aprova texto substitutivo ao PL n. 4.357/2023 4v3x6b

  Projeto de Lei proíbe a desapropriação de área produtiva para a reforma agrária.
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• 05/06/2024 - Escritura de Compra e Venda. Fração ideal inferior – Módulo Rural. Parcelamento – regularização. Princípio da Segurança Jurídica. 244m44

  TJRJ. CM. Processo n. 0003750-30.2019.8.19.0037, Comarca de Nova Friburgo, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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