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Últimas Notícias

• 28/05/2012 - Diário Oficial publica vetos e MPs referentes ao novo Código Florestal Brasileiro 1x2c1y

  Presidente Dilma Rousseff justificou os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”
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• 28/05/2012 - MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada 1l6d43

  Medida Provisória, que visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal, foi publicada no Diário Oficial da União
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• 25/05/2012 - TJSP: Retificação de área. Remanescente – incorporação. Imóvel público – impossibilidade 3i2mf

  Não é possível anexação ou incorporação de área da qual não se tem titularidade, ainda mais tratando-se de imóvel público, insuscetível de usucapião
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• 25/05/2012 - discute aspectos da qualificação registral 3q104e

  Palestra encerra a parte matutina das palestras do 30º Encontro Regional
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• 24/05/2012 - Começa hoje (24) o 30º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 174b30

  Evento está sendo realizado em São Luís/MA, de 24 a 26 de maio. Acompanhe cobertura online do encontro.
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• 23/05/2012 - Projeto piloto do selo de fiscalização eletrônico é lançado em Minas Gerais 4z25o

  Governador do Estado, presidente do TJMG e corregedor-geral de Justiça prestigiam a cerimônia realizada no 4º Ofício de Registro de Imóveis de BH
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• 22/05/2012 - TJMG lança Selo de Fiscalização Eletrônico 4c55a

  4º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi escolhido para lançamento do Projeto Piloto
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• 22/05/2012 - Incra e Exército iniciam trabalhos para certificação de georreferenciamento 3m3x2n

  O objetivo é analisar 20 mil processos de certificação que tramitam nas Superintendências Regionais do Incra em todo o País
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• 22/05/2012 - Selo de fiscalização eletrônico será implantado nos cartórios de Minas Gerais 3h264m

  Lançamento será no 4º Ofício Registro de Imóveis da Capital, nesta quarta, 23/5
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• 16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais 3w255z

  Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
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• 15/05/2012 - CSM/SP: Loteamento. Ações cíveis em nome do loteador. Adquirentes – insegurança. 514sa

  Registro de loteamento deverá ser obstado, caso o Oficial conclua que a existência de ações em nome do loteador prejudicará os adquirentes dos lotes.
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• 10/05/2012 - Senado: Venda de um imóvel para compra de outro pode ficar isenta por 365 dias 4w6l6z

  PLS 21/2009 foi aprovado terminativamente nesta terça-feira (8) pela Comissão de Assuntos Econômicos
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• 10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão 4x1j58

  Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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• 08/05/2012 - Registradores de imóveis reúnem-se em São Luís para discutir regularização fundiária 70482h

  Encontro regional de oficiais de cartórios de registro de imóveis discutirá, ainda, bens públicos, qualificação registral e georreferenciamento
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• 07/05/2012 - Código Florestal: mais de 30 mudanças da Câmara dificultam decisão de Dilma Rousseff 4p6o3g

  A presidenta poderá vetar ou sancionar a totalidade do texto ou partes dele
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• 02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal 6h6tg

  As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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• 24/04/2012 - TO: Audiência pública discute certificação de imóveis rurais 1l13

  O objetivo é orientar profissionais credenciados que realizam georreferenciamento de imóveis rurais
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• 24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. 2w6g5r

  Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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• 20/04/2012 - Relator: definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, segundo relator 295435

  Piau garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 20/04/2012 - Definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, diz relator Paulo Piau 1t1869

  O deputado garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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