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Últimas Notícias

• 02/04/2013 - Procuradorias atestam que regras do novo Código Florestal não liberam áreas embargadas por desmatamentos sem licença 18131

  A Advocacia-Geral relatou que as áreas embargadas foram danificadas após julho de 2008, caso em que não se aplica o artigo 66 da Lei nº 12.651/2012
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• 01/02/2013 - STJ: Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei 4m5rg

  Rejeitada petição de proprietário rural que queria anular auto de infração ambiental e multa de R$ 1,5 mil, decorrentes de ocupação e exploração irregulares
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• 28/01/2013 - Câmara: Bancada ruralista se articula para derrubar vetos ao Código Florestal 3u4f1o

  No STF, ações do Ministério Público questionam constitucionalidade de alguns dispositivos da nova lei
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• 23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal 2s5945

  A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 6d844

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 21/12/2012 - Edição nº 346 do Boletim IRIB em Revista está disponível no site 396s

  Publicação trata de temas como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica
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• 23/11/2012 - Diretoria do IRIB participa do Congresso da Anoreg/BR em Salvador 4w5l6c

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abordou o tema "A reserva legal e o Código Florestal" em oficina de qualificação profissional
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• 25/10/2012 - Senado: Novo Código Florestal - estados terão até 2014 para criar programa de regularização 2f4ic

  As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no Distrito Federal
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• 19/10/2012 - Câmara: Deputados ruralistas criticam vetos de Dilma à MP do Código Florestal 3k6y6l

  Entre os pontos vetados, está a diminuição dos limites obrigatórios de proteção às margens de rios em médias propriedades
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• 18/10/2012 - Dilma veta 9 pontos do Código Florestal 66b67

  Presidente retirou do texto a principal mudança feita pelo Congresso na nova lei, que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios
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• 08/10/2012 - TJSC: Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel 6r6d3b

  Segundo decisão, a área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, providência que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis
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• 27/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal 2e5t6u

  O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas
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• 26/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal 4y5x6b

  O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas e matas nativas
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• 25/09/2012 - Dilma não descarta vetar Código Florestal 5o1s6j

  Assessorada por duas concorrentes contraditórias dentro do Planalto, presidenta estuda excluir do texto final mudanças feitas pela bancada ruralista
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• 24/09/2012 - Código Florestal abre agenda do Plenário na terça-feira 4u5q6q

  Como o texto recebeu apoio unânime dos senadores que integram a comissão mista, a previsão é de que seja aprovado em Plenário sem dificuldade
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• 20/09/2012 - O presidente da Câmara sugere que MP do Código Florestal sofra poucos vetos 2g6360

  A expectativa é de que a proposta seja aprovada na próxima semana pelo Senado Federal
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• 20/09/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP do Código Florestal 266p29

  Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8/10, data em que perde a vigência
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• 19/09/2012 - Câmara aprova MP do Código Florestal 3c484j

  A Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8 de outubro, data em que perde a vigência
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana 2a3b4i

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 13/09/2012 - Reserva Legal e o novo Código Florestal 356e1b

  teve a participação da palestrante Maria Aparecida Bianchin Pacheco e do debatedor Fábio Ribeiro dos Santos
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