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• 29/09/2015 - TRF4 anulou sentença que determinou desocupação de casa por família com três filhos menores por ausência do MPF no processo 1e66e

  A 4ª Turma entendeu que quando há interesse de incapaz é obrigatória a intimação do MPF para participar do processo
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• 30/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis zq5f

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis 40s1q

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis 3m125

  Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 22/05/2015 - MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação j4t

  Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia
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• 07/08/2014 - NOTA DE FALECIMENTO 3t2q67

  Kyrana Atherino Lacerda, registradora de imóveis aposentada. Foi titular do 1º Registro de Imóveis de Florianópolis/SC
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• 20/11/2013 - 64º Encoge solicita ao CNJ mediação nos cartórios 616f26

  O Encontro, que teve como objetivo apresentar estudos e pesquisas, debateu também inovações referentes às normas do foro extrajudicial
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• 03/09/2012 - Divulgada a vencedora da promoção 'Vou para o Encontro Nacional com o IRIB e a Magictur Viagens' 2r5142

  Monique Carminatti, escrevente em Florianópolis/SC, foi a vencedora e vai participar do Encontro Nacional em Maceió/AL
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• 14/03/2012 - Projeto de Lei atualiza cálculo dos terrenos de marinha 3q6g4d

  Proposta também exclui da definição de terreno de marinha as orlas de ilhas costeiras, como São Luís, Florianópolis e Vitória
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• 15/02/2012 - MPF: Ação de usucapião não regulariza situação de imóvel em Florianópolis 474q4x

  Parcelamento do solo feito de forma indevida não pode ser regularizado por meio de ação de usucapião
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• 18/10/2011 - Santa Catarina faz adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida 2 44q1

  A solenidade está sendo realizada no Teatro Pedro Ivo, Centro istrativo do Governo, em Florianópolis
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