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Últimas Notícias

• 11/06/2025 - Bem de família: imóvel de espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido 2g5u5k

  Entendimento foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 06/06/2025 - Marco Legal das Garantias: novas regras sobre o valor mínimo de excussão na alienação fiduciária de imóvel 4v4e1v

  Confira a opinião de Clodomiro Fernandes Lacerda publicada no ConJur.
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• 02/06/2025 - Compra e Venda - escritura pública. Sociedade em Conta de Participação - personalidade jurídica - ausência. 64i35

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de imóvel pertencente à S ao sócio ostensivo.
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• 30/05/2025 - Cessão de Direitos – escritura pública. Georreferenciamento. 2h6861

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de escritura pública de cessão de direitos e georreferenciamento.
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• 29/05/2025 - Inventário. Imóvel alienado anteriormente ao óbito do de cujus. Alvará judicial – impossibilidade. Inventário ou sobrepartilha – necessidade. 1v6o4h

  TJSE. 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 202400857151, Relator Des. José Pereira Neto, julgado em 21/02/2025.
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• 27/05/2025 - PL que amplia prazo para ratificação de imóvel rural em faixa de fronteira tem regime de urgência aprovado 6h2j6i

  Projeto de Lei prorroga medida até 2030. Tema será debatido no L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL.
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• 26/05/2025 - Ratificação de imóvel rural em faixa de fronteira será tema do L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL 556vg

  será apresentado por Rosângela Poloni e Rafael Cabral da Costa.
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• 21/05/2025 - Penhora. Imóvel gravado com hipoteca. Credor hipotecário – intimação. Direito de Preferência. 1b6i6l

  TJMG. 11ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.465382-0/002, Comarca de Frutal, Relatora Desa. Shirley Fenzi Bertão, julgada em 19/05/2025 e publicada em 20/05/2025.
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• 14/05/2025 - Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Cessão de crédito. Alienação fiduciária. 243m2o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de crédito com garantia de alienação fiduciária em imóvel com registro de incorporação e averbação de patrimônio de afetação.
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• 13/05/2025 - Hipoteca – construtora – agente financeiro. Terceiro adquirente. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ. 1v443z

  TRF3. 2ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5025166-84.2024.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal Alessandro Diaferia, julgado em 08/05/2025 e publicado em 12/05/2025.
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• 12/05/2025 - Formal de partilha. Título judicial – qualificação registral. Descrição do imóvel – divergência. Especialidade Objetiva. Segurança Jurídica. 1o4t1e

  TJRJ. CM. Processo n. 0013463-58.2013.8.19.0063, Comarca de Três Rios, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 30/01/2025 e publicado em 05/02/2025.
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• 09/05/2025 - Imóvel público. Doação – reversão. Encargo – descumprimento. Título hábil. 64l3u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de reversão de doação de bem público.
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• 08/05/2025 - PL pretende criar Hipoteca Reversa para idosos proprietários de imóveis 44481z

  Finalidade é permitir o o à renda por meio da conversão do valor do imóvel em crédito.
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• 02/05/2025 - PL pretende proibir cobrança de juros sobre imóvel atrasado no PMCMV b5r6m

  Contratos do Programa devem fixar de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel.
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• 02/05/2025 - Condomínio. Débito condominial. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora. Possibilidade. 211a6k

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5068220-81.2025.8.21.7000, Comarca de Pelotas, Relator Des. Eugênio Couto Terra, julgada e publicada em 22/04/2025.
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• 02/05/2025 - Desapropriação judicial. Abertura de matrícula. Área rural – descaracterização. Procedimento registral. 6t1r6i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desapropriação judicial de área rural.
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• 30/04/2025 - Adjudicação Compulsória. Fração de imóvel rural. Matrícula individualizada – ausência. Registro do título – impossibilidade. 6t4w29

  TJMG. 9ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.24.291800-1/001, Comarca de Araxá, Relator Des. Leonardo de Faria Beraldo, julgada em 15/04/2025 e publicada em 28/04/2025.
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• 28/04/2025 - CTRAB aprova PL que permite que técnico industrial emita documento para registro de imóvel 1v1k5

  Projeto de Lei será analisado pela CCJC.
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• 28/04/2025 - REURB. Imóvel regularizado – inserido no perímetro – alienação fiduciária. Abertura de matrícula. Credor fiduciário – notificação. 15434m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Reurb e notificação de titulares de direitos reais de imóvel regularizado inserido no perímetro.
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• 23/04/2025 - PL facilita transferência de imóvel da União para REURB-S 4q336m

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
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