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Últimas Notícias

• 18/08/2022 - Não é possível usucapião de imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial 68f69

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 12/03/2021 - Companhia Hipotecária Brasileira tem liquidação extrajudicial decretada 3w2620

  Letras de Crédito Imobiliário são os principais depósitos da CHB, segundo Fundo Garantidor de Crédito.
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• 26/02/2021 - STJ: Alcance da norma que prevê a indisponibilidade de bens dos es de plano de saúde em liquidação extrajudicial pode ser ampliada b5z56

  Para a Terceira Turma do STJ, a decretação da indisponibilidade de bens visa, em última análise, a proteção de toda a coletividade envolvida na prestação do serviço privado de assistência à saúde.
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• 20/02/2018 - CGJSP - PROCESSO ISTRATIVO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 64327

  A Lei 1.060/50 não está integralmente revogada pelo novo C e alguns de seus dispositivos estão em vigor. Tratando-se de pessoa jurídica, a presunção legal de pobreza deve vir acompanhada de outros elementos que possam comprovar a situação de penúria do ente personalizado. O fato de se encontrar em estado de liquidação extrajudicial não justifica o favor legal.
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• 24/10/2016 - STJ: Alteração de competência do juízo não prejudica legitimidade do MP 1p3mw

  O recurso é de um ex- do Banco Nacional, atualmente em liquidação extrajudicial, que teve os bens arrolados a pedido do Ministério Público de Minas Gerais
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• 29/08/2016 - CMN altera regras para instituições em liquidação extrajudicial 206h4u

  Novos procedimentos contábeis começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2017
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• 08/04/2015 - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos 1x2419

  Determinação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/12/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Banco – liquidação extrajudicial. Licitação – necessidade. 4a6e3b

  Banco em liquidação extrajudicial deverá promover licitação para alienar imóvel.
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