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Últimas Notícias

• 24/09/2015 - MPF/RS: Arrendatários têm 60 dias para deixar Terra Indígena Serrinha 1d6s1

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre
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• 22/09/2015 - Preservação de áreas da União no Pântano do Sul em Florianópolis é objeto de recomendação do MPF/SC 4z2d31

  Órgãos devem comprovar formalmente, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas
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• 18/09/2015 - MPF/SC recomenda que Incra conclua avaliação de imóveis na terra indígena Toldo Imbú 1f5u19

  Objetivo é buscar uma solução consensual para o caso, que já se arrasta há décadas no Judiciário, causando revolta da comunidade indígena, impedida de ocupar sua terra tradicional
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• 18/09/2015 - Incra firma acordo com MPF/RR para regularização dos assentados do Nova Amazônia 5h1m5d

  O Instituto se comprometeu a concluir os procedimentos istrativos para proceder a exclusão das pessoas irregulares da relação de beneficiários
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• 18/09/2015 - MPF/RJ cobra agilidade do Incra na regularização de terra quilombola em Rio Claro 6s85c

  Medida visa garantir os direitos da comunidade e coibir ameaças recentes ao território
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• 16/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da região da Pinheira, em Palhoça 1j6j5h

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia da Pinheira até a Praia de Cima, com exceção dos ranchos de pesca
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• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú 541m1w

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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• 09/09/2015 - MPF recomenda critérios para disponibilização de unidades do Minha Casa Minha Vida 43x5b

  Um dos critérios é que sejam priorizadas as inscrições mais antigas, preservando a data do primeiro cadastro do interessado, independentemente das datas de atualização cadastral
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• 08/09/2015 - MPF, Iphan e Sebrae se reúnem para valorização do Patrimônio Histórico de Cáceres/MT 673y4r

  Propostas pretendem valorizar o conjunto arquitetônico e paisagístico tombado existente em Cáceres, na região Oeste de Mato Grosso
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• 08/09/2015 - MPF/BA ajuíza ação para acelerar demarcação de terra indígena no extremo sul do estado 1x5y2t

  A ação pede que a Funai e a União concluam o procedimento demarcatório da Terra Indígena Comexatibá em 180 dias
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• 04/09/2015 - MPF/SC busca regularizar condomínio no Morro do Cedro, em Palhoça 195758

  Empreendimento causou danos ambientais e teve licenciamento irregular
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• 04/09/2015 - MPF/MS: Ministro da Justiça tem 30 dias para decidir demarcação de terra indígena 4b3p6t

  Demarcação, que já dura 30 anos, depende unicamente de decisão do ministro
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• 03/09/2015 - MPF/RO: Justiça obriga Funai a emitir certidão de atividade rural para indígenas não-aldeados 1s1t5y

  Funai terá de realizar diligência para constatar se indígenas realmente fazem a atividade rural
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• 02/09/2015 - MPF/PA: Com bloqueio de desmatamentos recentes, propriedades rurais poderão voltar ao mercado 626g3s

  Para os casos de desmatamentos anteriores a julho de 2008, as regras são as do Programa de Regularização Ambiental do Estado
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• 24/08/2015 - MPF/PE: decisão impede cobrança da taxa de evolução de obra de imóveis com entrega em atraso 5u3o1n

  Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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• 21/08/2015 - MPF: Demarcação de área indígena em MS deve ser retomada após 3 anos e meio de paralisação 74u56

  Tribunal cassou liminar da Justiça Federal que suspendeu procedimento em favor de fazendeiros
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• 18/08/2015 - MPF/PA: Justiça impede licenciamento do porto de Espadarte 3r5n34

  Justiça ordenou, ainda, à União que anule quatro registros imobiliários que atualmente estão em nome da Companhia Vale do Rio Doce
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• 18/08/2015 - Após ação do MPF/SP, Justiça suspende exigência de documento para construção e reforma em Franca 364120

  Lei municipal inconstitucional delegava elaboração de caderneta de obras a entidade privada e previa cobrança de taxas para emissão
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• 17/08/2015 - MPF/MG quer impedir que Caixa cobre taxa de construção de mutuários 345o3d

  Encargo deveria ser exigido das construtoras, mas vem sendo cobrado ilegalmente dos adquirentes de imóveis em construção
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• 14/08/2015 - MPF/PA aguarda definição de território para ribeirinhos de Belo Monte após paralisação de remoções 4x372

  Solução deve buscar manter o modo de vida tradicional da população, que vinha sendo violado no processo de instalação da usina
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