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  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.486658-8/001, Comarca de Tupaciguara, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 26/02/2025 e publicada em 25/03/2025.
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  Confira a opinião de Flávia Pereira Hill publicada no Migalhas.
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• 28/03/2025 - Certidões fiscais para registro de imóveis poderão ser dispensadas 3w6m40

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• 27/03/2025 - Cartórios e a regularização urbana: protagonistas da Reurb ou meros instrumentos de registro? d4w

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• 26/03/2025 - A averbação do contrato de comodato na matrícula imobiliária: avanço jurisprudencial e seus impactos 1f704n

  Confira a opinião de Ana Gabriel Vitorino publicada no ConJur.
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• 26/03/2025 - Condomínio edilício. Loja – desdobramento – averbação. Condôminos – aquiescência – desnecessidade. 1tf5q

  TJRJ. CM. Processo n. 0911920-35.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, julgado em 17/03/2025 e publicado em 24/03/2025.
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• 25/03/2025 - Multipropriedade: Revolução imobiliária ou risco jurídico? 333uf

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 25/03/2025 - CNM orienta Municípios sobre a base de cálculo do ITBI 5g5p3e

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• 24/03/2025 - A transformação da central de indisponibilidade de bens: Rumo ao SERP 3i225x

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.
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• 24/03/2025 - Doação inoficiosa. Partilha em vida. Ascendente – descendente. Princípio da Intangibilidade da Legítima. Norma cogente. Nulidade. 6e2t

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• 21/03/2025 - Bem de família voluntário – instituição. Alienação fiduciária. 6m563e

  CSMSP. Apelação Cível n. 1146173-30.2024.8.26.0100, Comarca da Capital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/02/2025 e publicada em 25/02/2025.
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• 21/03/2025 - Procuração em causa própria: Nova panaceia do planejamento sucessório 3cqn

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• 21/03/2025 - IRIB debate estratégias para o Registro de Imóveis em evento realizado em Florianópolis 112w5a

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• 20/03/2025 - Usucapião extrajudicial. Loteamento fechado irregular. Confrontante – anuência. 6m1q1e

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de confrontante no procedimento de usucapião em loteamento fechado irregular.
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• 20/03/2025 - Bem público. Doação. Cláusula de Reversão – revogação – impossibilidade. Interesse público. 3ud33

  TJES. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0002641-81.2019.8.08.0038, Comarca de Nova Venécia, Relator Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, julgada em 01/10/2024 e publicada em 08/11/2024.
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