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Últimas Notícias

• 17/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora online 2w5l59

  Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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• 16/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line 5sfn

  Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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• 13/01/2012 - TRT 15ª Região: Mantida penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente a sócio da empresa executada 6n4f4a

  Executados alegaram tratar-se de bem de família, mas não eram o sócio e sua esposa que residiam no imóvel, mas sim a mãe e duas irmãs do dele
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• 12/01/2012 - 17ª Turma: Vaga de garagem pode ser penhorada caso tenha matrícula própria 5f1l5q

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 05/01/2012 - TRT3: Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado 4t125v

  A Lei nº 8.009/90 não poderia ser utilizada como escudo para o devedor se eximir de sua obrigação de pagar o crédito do trabalhador
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• 05/01/2012 - Câmara: projeto altera a ordem dos bens penhoráveis 51m52

  Os bens dados em garantia e os bens nomeados pelo devedor, com concordância do credor, terão preferência na hora da penhora
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• 05/01/2012 - Advogados da União impedem leilão irregular de imóvel no complexo de Suape (PE) que deverá ser utilizado para pagar financiamento federal 3u366b

  O imóvel foi objeto de penhora de execução de título extrajudicial, mas também está vinculado à execução de projetos de desenvolvimento com recursos federais
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• 16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel 6d2m73

  O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
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• 14/12/2011 - STJ: Direitos hereditários – penhora – possibilidade. 1i675j

  É possível a penhora de direitos hereditários de cunho patrimonial.
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• 07/12/2011 - Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família 2wh

  Decisão do STJ manteve penhora de 50% do terreno de uma fazenda localizada no Espírito Santo
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• 06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado 1a5d1o

  O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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• 29/11/2011 - Lei estende impenhorabilidade a imóvel locado 5r10

  Confira artigo publicado no site Consultor Jurídico
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• 28/11/2011 - TRT-3ª Região: Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado deve ser cobrada do antigo dono l2w6u

  Trabalhador ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas não pôde assumir a propriedade em razão da existência de débitos referentes ao IPTU
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• 24/11/2011 - CSM/SP: Carta de arrematação. Execução que recaiu sobre um proprietário. Penhora – integralidade do bem. Aquisição derivada. Continuidade. 2u144b

  Na arrematação, é necessário que o bem adquirido seja de propriedade do executado, comprovando a aquisição derivada.
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• 22/11/2011 - STJ: Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução 2k1xa

  A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, que rejeitou o pedido apresentado em embargos
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• 11/11/2011 - Câmara: Deputados e juristas defendem penhora de parcela do imóvel de família 181s1l

  A comissão especial que examina o novo Código de Processo Civil avalia se é oportuno incluir flexibilização na lei da impenhorabilidade do bem de família
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• 11/11/2011 - STJ: Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima 1g2d26

  Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial
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• 08/11/2011 - STJ: Bem de família. Imóvel utilizado parcialmente como comércio. Penhora – possibilidade. 6r62b

  No caso de dupla destinação, é possível a penhora parcial de imóvel gravado com bem de família.
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• 28/10/2011 - STJ: Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel 1c4d1k

  O entendimento foi baseado no artigo 95 do Código de Processo Civil
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• 14/10/2011 - STJ: Mantida decisão que determinou penhora de imóvel de Canhedo em execução trabalhista 433i6h

  Ministro não itiu o conflito de competência suscitado pelo empresário
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