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Últimas Notícias

• 18/07/2022 - Anoreg/PA lança cartilha com definições da Lei nº 14.382/2022 3q2s

  A Lei nº 14.382 atualizou diversas Leis com o objetivo de modernizar e simplificar os registros públicos, melhorando o ambiente de negócios no país, e também, através do Serp, possibilitará a consulta online de registros públicos em cartórios de forma remota e centralizada pela internet.
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• 14/07/2022 - Congresso Nacional poderá analisar hoje Veto ao Marco Legal das Ferrovias 371w2t

  Um dos vetos altera a Lei de Registros Públicos.
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• 07/07/2022 - A nova legislação de registros públicos pela lei federal 14.382 - Saiba o que está valendo 40d17

  Confira o artigo de autoria de Bernardo Chezzi publicado no Migalhas.
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• 28/06/2022 - Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 t302u

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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• 21/06/2022 - Usucapião judicial não depende de procedimento extrajudicial prévio 1n6f23

  Opção pela via judicial consta expressamente na Lei de Registros Públicos.
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• 09/06/2022 - MP que cria sistema eletrônico de registros públicos é risco ao patrimônio do cidadão e6x5z

  Confira a opinião de Edmar Araujo publicada no ConJur.
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• 19/05/2022 - PEC n. 255/2016: designado Relator na CCJC 4g6j4x

  Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal.
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• 18/05/2022 - Pleno istrativo aprova minuta de Projeto de Lei para garantir renda mínima a cartórios no interior do estado 466s4v

  Corte aprovou, por unanimidade, a minuta de projeto de lei que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá.
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• 28/03/2022 - Estados iberoamericanos suscriben la Carta de Lima sobre registros públicos y las nuevas tecnologías u613x

  Con el uso de los medios digitales las naciones afianzarán sus servicios registrales. Además, implementarán mecanismos de cooperación internacional para luchar contra el lavado de activos y el crimen.
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• 28/03/2022 - Doze países membros do IBEROREG assinam Carta de Lima 1m5rm

  Documento sobre registros públicos e tecnologia da informação foi firmado durante workshop promovido pela SUNARP na cidade de Lima/Peru.
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• 24/03/2022 - TJMG abre inscrições para curso “Práticas para as Atividades Notariais e de Registros Públicos” 5o1l4b

  Curso será realizado de 21 de março a 29 de julho de 2022.
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• 21/03/2022 - PL desobriga averbação de contrato de locação no Registro de Imóveis 5g2915

  PL altera Lei de Registros Públicos para suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel locado.
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• 10/02/2022 - Casa Civil define Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022 4214g

  Portaria foi publicada em Edição Extra do D.O.U. ontem. Registros públicos, regularização fundiária e Marco Legal das Garantias estão previstas na relação.
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• 03/02/2022 - Mensagem do Presidente do Brasil ao Congresso Nacional menciona registros públicos 6eg58

  De acordo com o texto, é necessária atualização da legislação. Marcos Legais das garantias e das ferrovias também foram mencionados.
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• 24/01/2022 - Impressões “provisórias” sobre a MP 1.085/21: sistema eletrônico dos registros públicos – SERP 332ot

  Confira artigo de autoria de Rodrigo Esperança Borba publicado no Migalhas.
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• 21/01/2022 - Impactos da medida provisória 1.085/21 na contagem dos prazos nos registros públicos 3y46d

  Confira artigo de autoria de Flávia Pereira Hill e Renata Cortez publicado no Migalhas.
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• 19/01/2022 - As principais mudanças trazidas pela MP 1.085/21 e a ratificação do princípio da publicidade dos registros públicos 505b5l

  Confira artigo de autoria de Andreza Ramos da Silva, Gustavo Rocco Correa e Matheus Lira publicado no Migalhas.
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• 04/01/2022 - Breve análise da MP 1.085/21 – Sistema Eletrônico de Registros Públicos 663t6v

  Confira artigo de autoria de Daniela Veltri publicado no Migalhas.
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• 28/12/2021 - Medida Provisória n. 1.085, de 27 de dezembro de 2021 3n5u5j

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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• 14/12/2021 - Texto-base da Lei das Ferrovias é aprovado na Câmara dos Deputados 2e114s

  PL reorganiza regras do setor ferroviário. Lei de Registros Públicos poderá ser alterada.
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