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Últimas Notícias

• 23/04/2018 - TRF3 - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - PURGAÇÃO. ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE. 632n16

  Alienação fiduciária - SFH. Possibilidade de purgação da mora até a formalização do auto de arrematação. Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97. Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/7/2017, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca.
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• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM PÚBLICO - UNIÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. 152f5w

  Os bens imóveis originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro da RFFSA foram incorporados pela União (Lei 11.483/2007), portanto, são considerados bens públicos, não estão sujeitos à usucapião (Lei nº 3.115/57 e Decreto-lei nº 9.760/46 e CF §3º do art. 183). Súmula 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".
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• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. HIPOTECA. SFH. 606r5a

  Imóvel objeto do SFH. Hipoteca em favor da CEF/EMGEA. O financiamento do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação atrai sobre ele o regime de direito público. A hipoteca do imóvel à CEF para garantia da dívida acarreta a precariedade da posse, incapaz de conferir justo título à aquisição do bem, descaracterizado o animus domini.
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• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO DE TERRENO DE MARINHA OCUPADO. INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. 2c2o18

  Impossibilidade de usucapião por ausência de demonstração do domínio útil de imóveis públicos, inexistindo prévia enfiteuse. Na ocupação inexistem vínculos jurídicos definitivos entre o ocupante e o bem ocupado, caracterizada pela precariedade, enquanto na enfiteuse o vínculo é seguro, constituindo um direito real imobiliário. Os terrenos de marinha, reconhecidos constitucionalmente como bens públicos (CF/88, art. 20, inciso VII), não podem ser adquiridos por usucapião, conforme preceitua o art. 183 da Constituição Federal.
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• 17/01/2017 - TRF3 confirma suspensão de reintegração de posse de fazenda em Bonito/MS e mantém comunidade indígena Kadiwéu no local 3m5n3m

  Elementos dos autos indicam que a fazenda se localiza dentro dos limites de terra indígena já demarcada pela União
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• 27/10/2016 - TRF3 anula sentença proferida após acordo entre as partes e6f61

  Mutuário do SFH e representante da Caixa Econômica Federal haviam participado de audiência de conciliação na Justiça Federal
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• 25/10/2016 - TRF3 determina reintegração de posse de imóvel ocupado por terceiro em programa de arrendamento residencial da Caixa n2e66

  Arrendatária não pagava as prestações desde 2009 e permitiu que outra pessoa morasse no local, descumprindo as obrigações do contrato
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• 11/10/2016 - TRF3 determina demolição de imóvel localizado na várzea do Rio Paraná t4q3u

  Rancho de lazer na Ilha Geográfica foi construído em Área de Proteção Permanente
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• 20/09/2016 - TRF3 decreta indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade istrativa 4182g

  Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora
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• 25/07/2016 - TRF3: Dono de imóvel em área próxima à Usina Hidrelétrica em Cardoso/SP deve recuperar meio ambiente 5s2dg

  Decisão condenou proprietário à remoção integral de edificação construída por contrariar legislação ambiental vigente à época
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• 22/07/2016 - TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros 2e6o42

  O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com a locação do imóvel é revertida ao sustento da própria família
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• 30/06/2016 - TRF3 realiza audiências de conciliação entre lideranças indígenas e fazendeiros 1m38b

  Encontro teve como objetivo buscar acordo para delimitação das terras ocupadas pela comunidade indígena Taquarta
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• 03/05/2016 - TRF4: Imóvel do ‘Minha Casa Minha Vida’ ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa 2n1n

  Após detectar que o imóvel não era ocupado pelos beneficiários, o que caracterizaria o descumprimento de uma das cláusulas do contrato firmado com o banco, a CEF ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada
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• 02/05/2016 - TRF3: Vaga de garagem relacionada à bem de família pode ser penhorada se tiver matrícula própria 5p2w4

  Decisão considerou impenhorável o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem
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• 18/04/2016 - TRF3 desobriga proprietário de fazenda ocupada por indígenas de pagar imposto rural o4m3w

  Mandado de segurança garante a dono do imóvel não recolher tributo desde outubro de 2013, época da ocupação
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• 18/04/2016 - TRF3 realiza audiências de conciliação com comunidade quilombola da região 401s5m

  A Central de Conciliação informa que as propriedades já foram avaliadas e os valores já foram depositados pelo Incra para possibilitar o acordo e o pagamento
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• 30/03/2016 - TRF3: Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens 4235h

  Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um seja nomeado para apresentar um plano de pagamento
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• 14/03/2016 - TRF3 mantém multa aplicada pelo IBAMA à construção irregular em área ambiental em Naviraí/MS 484h4l

  Decisão destaca que direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável
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• 11/03/2016 - TRF3 recebe denúncia por estelionato em assentamento 6k6z6h

  Acusados firmaram contrato de arrendamento ilícito em terras financiadas com recursos públicos
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• 10/03/2016 - TRF3: Municípios de Dourados e Itaporã devem realizar manutenção de vias públicas em terras indígenas 1c6j3d

  O Município de Dourados recorreu da decisão alegando que não possui jurisdição em terras indígenas e que qualquer realização de obras depende de prévia análise da Funai
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