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• 06/11/2024 - Morte do autor em ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento 5ei6j

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 10/10/2024 - Não é possível usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública 4w4v

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 13/09/2024 - Legítimo proprietário do imóvel pode reivindicá-lo se terceiro de boa-fé o adquiriu com escritura pública falsa 323m2c

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 27/02/2024 - Imóvel adquirido com recursos exclusivos de um dos cônjuges integra partilha em divórcio no regime da comunhão parcial de bens 5t1y2i

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 14/03/2023 - Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos 6j353z

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 15/02/2023 - Não se aplica o CDC para redução de taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente n6k45

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 30/11/2022 - STJ entende que Ação Demarcatória é a via adequada para resolver divergência sobre divisas de imóvel 51i2o

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 17/10/2022 - Ausência de averbação da execução ou da penhora não impede reconhecimento da fraude contra credores 5t2946

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 07/10/2022 - Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à istração comum 304g60

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 28/09/2022 - STJ entende possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido 46361n

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• 23/09/2022 - Taxa de manutenção em loteamento: anuência do comprador legitima cobrança antes da Lei n. 13.465/2017 4t6q1b

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• 05/09/2022 - Ação que reivindica terra ocupada por grande número de pessoas exige ampla publicidade 1sc5x

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• 20/06/2022 - Imóvel de empresa caucionado para locação comercial e que serve como residência do sócio é impenhorável 40142d

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• 18/04/2022 - Doação de imóvel para descendente onde família permanece residindo não caracteriza fraude contra credores 1d4v59

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• 18/02/2022 - É possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade mesmo antes da mudança na Lei n. 6.015/1973 493v5g

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 10/11/2021 - Escritura pública modificativa de regime de bens em união estável não pode ter eficácia retroativa 2n4y1w

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• 08/11/2021 - Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges 1m5nj

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 21/10/2021 - Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação 2le3n

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 10/08/2021 - Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural 3t601p

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 12/03/2021 - STJ: remição da execução pode ocorrer até do Auto de Arrematação, mas não contempla outros débitos 5d4n13

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e reformou acórdão do TJSP.
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