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Últimas Notícias

• 22/01/2025 - PL altera índice de produtividade da terra 6925q

  Projeto regulamenta o Parágrafo único do art. 185 da Constituição Federal, dentre outras providências.
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• 20/12/2024 - Lei do Marco Temporal: STF encerra 2024 com avanços em debates e propostas 6v2h1k

  No segundo semestre, Comissão Especial designada pelo Ministro Gilmar Mendes realizou 14 audiências.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 26593d

  Estabelece procedimentos para instrução da fase istrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
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• 12/12/2024 - Terra da Gente: CRA do Senado Federal aprova sustação do programa 30286n

  PDL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
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• 26/11/2024 - Portaria Conjunta MDA/INCRA n. 4, de 25 de novembro de 2024 2j6h48

  Institui o Programa TERRA CIDADÃ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.
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• 19/11/2024 - PL veda desapropriação de propriedade produtiva para reforma agrária 412w55

  Para que seja considerada produtiva, o projeto reduz os percentuais exigidos de utilização e de eficiência da terra.
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• 08/11/2024 - O Povo: INCRA pretende concluir em novembro busca em Cartórios sobre terras de empresária em Jericoacoara 6n321i

  Notícia foi publicada pelo jornal “O Povo”.
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• 05/11/2024 - Conferência do Banco Mundial sobre Terras em 2025 tratará da posse e do o à terra para a Ação Climática 5nrz

  Evento será realizado em Washington, D.C. entre os dias 5 e 8 de maio de 2025. Interessados podem enviar EOI até o dia 15 de dezembro.
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• 04/11/2024 - Regularização fundiária de imóveis rurais em faixa de fronteira no MS será otimizada 63w1s

  Provimento da CGJMS regulamentou o trâmite de ratificação de imóveis rurais localizados até 150 km da região da fronteira decorrentes de alienações e concessões em terras públicas.
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• 21/10/2024 - Empresária reivindica 80% das terras da Vila de Jericoacoara, no Ceará 6h4u39

  Procuradoria Geral cearense reconheceu a reivindicação e negocia acordo para evitar desapropriações.
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• 21/10/2024 - Redução do percentual financiado para imóveis do SBPE provoca corrida por imóveis 3t3644

  Mudanças implementadas pela CEF arão a valer a partir de 1º de novembro.
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• 16/10/2024 - Projeto Terra: TJRS lança iniciativa para regularização de imóveis urbanos no Estado 307258

  Segundo o Presidente da Corte, a medida promoverá mais dignidade a milhares de pessoas no RS.
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• 07/10/2024 - Usucapião. Registro do imóvel – inexistência. Terras devolutas – impossibilidade de presunção. 2e222e

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.311647-2/001, Comarca de Ubá, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 30/09/2024 e publicada em 02/10/2024.
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• 23/09/2024 - Somente terras homologadas pela FUNAI poderão ser tituladas a indígenas 95o5

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 18/09/2024 - Ratificação de terras na faixa de fronteira: origens e desafios 314nr

  Confira a opinião de Leonardo Catto Menin, Heloisa Führ Bonamigo e Paula Cristina Gava de Salles publicada no ConJur.
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• 10/09/2024 - Boas práticas em conflitos envolvendo terras devolutas 5t5x37

  Confira a opinião de Ermiro Ferreira Neto publicada no Migalhas.
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• 10/09/2024 - Terras indígenas: STF realiza terceira audiência de conciliação sobre Lei do Marco Temporal 3y3pr

  Servidores da FUNAI sofrem com inseguranças jurídicas e físicas.
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• 06/09/2024 - União e FUNAI deverão concluir estudos sobre demarcação de terras indígenas no Maranhão e4q1k

  Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPF. Reivindicação de comunidade indígena ainda está na fase inicial desde 2017.
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• 26/08/2024 - Usucapião. Matrícula – ausência. Terras devolutas. Presunção. Impossibilidade. 3x72c

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.273263-4/001, Comarca de Ubá, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgada e publicada em 20/08/2024.
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• 23/08/2024 - Programa Nacional de Crédito Fundiário possibilita pagamento taxas dos Cartórios e impostos sobre a transação 366a1m

  Alterações na legislação facilitam a realização do sonho da terra própria.
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