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Últimas Notícias

• 25/04/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. Leilão – anulação. Devedor falecido. Credor – herdeiros – acordo – recompra do imóvel – inviabilidade. 3ai6b

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000350-12.2023.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relator Des. Vitor Roberto Silva, julgada e publicada em 25/03/2024.
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• 07/03/2024 - Intimação irregular de devedor provoca anulação de leilão extrajudicial 2e6e1x

  Intimação por edital para fins de purgação da mora somente é válida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor.
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• 28/04/2023 - Comunicado n. 28/2023 1su3m

  Anula o Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas n. 01/2019, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça em 11/09/2019, com a consequente anulação dos atos do certame realizados posteriormente, com base em tal edital, e publica novo edital, com reabertura das inscrições.
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• 20/03/2023 - STF confirma anulação de acordo de cessão de Fernando de Noronha para Pernambuco 6d4s3o

  Plenário referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski de revogar a cessão, firmada em 2002, para que novo acordo entre a União e Pernambuco seja homologado.
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• 16/03/2023 - Fernando de Noronha: STF anula contrato de cessão de uso celebrado entre União e Estado de Pernambuco em 2002 715i5x

  Para o Ministro Ricardo Lewandoswki, anulação é essencial para homologação do acordo celebrado na semana ada.
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• 28/02/2023 - Grupo europeu adquire área na Amazônia superior ao Estado de São Paulo 4u5o3o

  Madeireira é controlada por espanhóis e portugueses. INCRA busca a anulação do negócio.
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• 03/01/2023 - Juiz nega pedido de anulação de financiamento imobiliário concedido a senador q3956

  De acordo com a alegação, senador e sua esposa não teriam comprovado ter renda suficiente para receber o valor emprestado.
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• 29/11/2022 - Matrícula – anulação. Estado coproprietário do bem. Registro – exclusividade. 5e695

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.178465-5/001, Comarca de Montes Claros, Relator Des. Wander Marotta, julgada em 17/11/2022 e publicada em 18/11/2022.
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• 18/11/2022 - SFH. Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Devedor fiduciante – direito de preferência. Leilão – anulação – impossibilidade. 5h6y5a

  TRF4. Décima Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5019960-67.2021.4.04.0000, Paraná, Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, julgada em 05/10/2022 e publicada em 06/10/2022.
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• 14/04/2022 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora – intimação pessoal. Art. 26, §3º da Lei n. 9.514/97 – descumprimento. Consolidação da propriedade – anulação. 464t4p

  TJMT. Quarta Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1046798-95.2020.8.11.0041, Comarca de Cuiabá, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgada em 06/04/2022 e publicada em 07/04/2022.
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• 16/02/2022 - Duplicidade de registro. Anulação do registro mais recente – entendimento jurisprudencial dominante. s5z6x

  TJSE. Apelação Cível n. 201900831603, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator Des. José dos Anjos, julgada em 28/09/2021.
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• 15/02/2022 - Adjudicação – anulação. Empresa sob recuperação judicial. Alienação de bens – competência – Juízo Recuperacional. Ministério Público – intervenção. v5648

  STJ. REsp n. 1.935.022/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/09/2021, DJe de 23/09/2021.
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• 22/03/2021 - CNJ julgará recurso sobre anulação da prova objetiva do concurso para Notas e Registro do Estado de Santa Catarina 2c6858

  Procedimento está pautado para julgamento para 327ª Sessão Ordinária.
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• 16/03/2021 - STJ decide questões sobre usucapião e anulação de partilha 3u2j30

  Citação é o ponto em comum entre ambas as decisões.
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• 11/03/2021 - Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz 6gy6a

  Requerida indenizará por danos morais.
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• 09/03/2021 - CNJ julga hoje procedimentos relativos a concursos públicos para Serviços de Notas e Registro j474v

  Pauta de Julgamento inclui temas como cotas raciais e anulação de prova objetiva.
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• 13/10/2020 - Clipping – AC 24 Horas - Para MPF, União não deve retificar matrícula de imóvel expropriado para terra indígena 3mt73

  O subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo provimento do Recurso Extraordinário 1.206.121 de autoria da União contra trecho de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para anulação de débitos tributários (ITR) de um espólio sobre área rural expropriada para formação da Reserva Indígena de Cabeceiras do Rio Acre.
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• 27/04/2020 - Clipping – Migalhas - STJ: Renúncia à herança impede questionamento sobre venda de imóvel 6f1p5h

  Para a 4ª turma, o repúdio é tido como negócio jurídico unilateral e voluntário e torna ilegítima ações pleiteando anulação de venda.
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• 17/04/2020 - STJ - Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida 3i3ha

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel rural pertencente a uma irmã deles – interditada por decisão judicial
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• 13/03/2020 - Clipping – Migalhas - STF conclui caso mais antigo da Corte e garante terras em disputa a SP 14553j

  União buscava a anulação de títulos de alienação de bens imóveis da Fazenda Ipanema, na região de Iperó/SP.
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