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• 28/01/2022 - Projeto considera crime de responsabilidade atrasar entrega das chaves do Minha Casa Minha Vida 5583

  Proposta criminaliza o atraso superior a seis meses.
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• 30/10/2018 - Clipping – Agora Vale - Veja o que fazer quando atrasar parcelas do seu financiamento imobiliário, sem perder o imóvel 2h5144

  Mais de 19 mil imóveis de mutuários que não quitaram seus débitos do financiamento imobiliário foram retomados e colocados à venda ou leilão neste ano de 2018
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• 19/09/2018 - TJ/CE: Construtora deve pagar R$ 22,7 mil por atrasar entrega de apartamento a clientes 2v1x34

  Consta nos autos que a data estabelecida para entrega seria 30 de abril de 2015. No entanto, a entrega só foi efetivamente realizada no dia 1º de março de 2016, ou seja, com 11 meses de atraso.
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• 11/07/2018 - Clipping – Revista Exame - Senado debate multa para construtora que atrasar entrega de imóvel 2v571c

  Projeto, como foi aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece uma multa de 50% para o comprador nos casos de devolução de imóveis
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• 31/07/2015 - Senado: Projeto fixa multa para construtora que atrasar entrega de imóvel 6q5c3f

  Após atraso de mais de 180 dias, multa mensal será de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado
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