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Últimas Notícias

• 23/05/2025 - CAPADR aprova PLP que permite que Estados legislem sobre temas de Direito Agrário 4q233b

  Regularização fundiária e contratos agrários estão incluídos nos temas.
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• 20/05/2025 - Contrato de compra e venda. Averbação – taxatividade. Princípio da Concentração. Publicidade Registral. 1c6s1d

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000062-55.2024.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Relatora Juíza Maria Isabel Romero Rodrigues, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 13/03/2025, DJ 19/03/2025.
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• 16/05/2025 - PMCMV – Classe Média: cabelereira assina primeiro contrato no RJ 5m3z50

  Nova categoria do Programa permite aquisição de imóveis com valor de até R$ 500 mil.
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• 15/05/2025 - Ata Notarial e sua aplicação em contratos é tema de infográfico produzido pela ANOREG/BR 4a5u4k

  Foco do material é destacar sua utilização para comprovar o cumprimento ou descumprimento de condições contratuais.
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• 09/05/2025 - Registro do contrato garantido por alienação fiduciária em caso de rescisão por iniciativa do comprador 341m1k

  Confira a opinião de Juliana Maria Pinheiro e Juliana Nunes Pasqualoto publicada no ConJur.
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• 02/05/2025 - PL pretende proibir cobrança de juros sobre imóvel atrasado no PMCMV b5r6m

  Contratos do Programa devem fixar de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel.
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• 26/03/2025 - A averbação do contrato de comodato na matrícula imobiliária: avanço jurisprudencial e seus impactos 1f704n

  Confira a opinião de Ana Gabriel Vitorino publicada no ConJur.
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• 13/03/2025 - Compra Assistida: mil contratos já foram assinados no Rio Grande do Sul b48p

  Modalidade do PMCMV atende vítimas das enchentes ocorridas no Estado em 2024.
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• 11/03/2025 - Pecuaristas poderão ter preferência na aquisição de imóvel rural 3z24c

  PL estabelece que preferência seja aplicada aos imóveis objeto de contrato de pastoreio.
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• 28/02/2025 - A natureza jurídica dos contratos de regularização fundiária urbana (Reurb) e sua não submissão ao CDC 3953f

  Confira a opinião de Rose Ramires publicada no Migalhas.
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• 25/02/2025 - Contratos intermitentes e a decisão do STF nas ADIns 5.826, 5.829 e 6.154 3l61x

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 19/02/2025 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Devedor fiduciante – direito de cessão – cláusula proibitiva. 3l514h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de direitos do devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária.
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• 19/02/2025 - TJSC rescinde sentença de usucapião após descoberta de contrato de comodato 324r37

  Para a Corte catarinense, a permissão para utilização do imóvel afasta o animus domini necessário à usucapião.
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• 06/02/2025 - Registro de contrato de mútuo é necessário para imóvel ser leiloado 3a4745

  Para Relator do AREsp, propriedade fiduciária só pode ser consolidada quando todas as exigências legais são cumpridas.
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• 29/01/2025 - Contrato particular – cessão de direitos – sub-rogação de dívida. Cedente – indisponibilidade. 6t2j41

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos e indisponibilidade de bens.
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• 23/01/2025 - Usucapião. Contrato de gaveta. Imóvel financiado com recursos do SFH. Hipoteca registrada. Animus domini – ausência. Imprescritibilidade. 6s4a1z

  TJMS. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0800755-13.2016.8.12.0004, Comarca de Amambai, Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgada em 15/01/2025 e publicada em 17/01/2025.
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• 20/01/2025 - Ausência de registro de contrato de alienação fiduciária impede execução extrajudicial 5s2e2g

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 18/12/2024 - Orientação Normativa AGU n. 93, de 17 de dezembro de 2024 463e49

  Trata sobre a vigência do contrato de locação de imóveis no qual a istração Pública é locatária.
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• 16/12/2024 - Alienação Fiduciária: STF entende possível celebração do contrato por instrumento particular 5x2f3a

  Decisão foi proferida em MS julgado pelo Ministro Gilmar Mendes.
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• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa 5g33x

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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