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Últimas Notícias

• 22/05/2023 - Imóvel penhorado para pagamento de dívida deve ser avaliado por perito 2e3y2u

  STJ afasta entendimento de que valor pode ser fixado pelo próprio julgador, com base nas máximas da experiência previstas no C.
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• 18/05/2023 - Cédula de Produto Rural. Confissão de Dívidas. Novação. Formalização. 92c1p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de lavratura de escritura pública para transação envolvendo imóvel de valor superior a 30 salários mínimos.
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• 16/02/2023 - Proprietário endividado pode se tornar inquilino do próprio imóvel 214z45

  Iniciativa criada por empresa do ramo imobiliário “serve para que os proprietários possam se reorganizar financeiramente.”
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• 03/01/2023 - PMCMV: projeto que permite descontos em dívidas será analisado pela CFT da Câmara dos Deputados 1y41u

  PL busca frear aumento da inadimplência no programa.
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• 25/11/2022 - Comissão aprova projeto que prevê a renegociação de dívidas do programa Minha Casa Minha Vida 3x52n

  Desconto nas multas e quantidade de parcelas vai variar de acordo com a renda do mutuário.
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• 14/10/2022 - Os problemas do uso da indisponibilidade geral de bens para constrição de dívidas 39161x

  Confira o artigo de autoria de Bernardo Chezzi publicado no Migalhas.
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• 01/09/2022 - O Direito à Moradia das Pessoas Idosas e o Superendividamento 272i5c

  Obra escrita por Robson Martins foi publicada pela Editora Lumen Juris.
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• 04/08/2022 - Não incide IR sobre valores recebidos pelos Cartórios por dívidas protestadas 214s19

  Decisão foi proferida pelo TRF3 em favor de Tabelião de Protesto do interior de São Paulo.
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• 29/07/2022 - Dívidas do PMCMV poderão ser renegociadas 4ol5r

  PL oferece aos beneficiários a oportunidade de regularizar a situação com descontos sobre multas e juros.
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• 15/07/2022 - Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados 5v1a3s

  Hoje parte do pagamento é feita com precatórios; deputado sugere que seja feita em dinheiro ou em títulos da dívida agrária.
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• 07/07/2022 - Hipoteca – valor da dívida – superior ao limite legal – título hábil. Alienação fiduciária. 1v1857

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de hipoteca e possibilidade de hipoteca em imóvel alienado fiduciariamente.
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• 05/07/2022 - TJGO limita penhora de imóvel rural avaliado em mais de R$ 11 milhões sobre fração suficiente para pagamento de dívida de R$ 110 mil 4j5u2w

  Tratando-se de bem fracionável, é patente o excesso de penhora, uma vez que, na média, a propriedade seria avaliada em valor próximo a R$ 30 milhões.
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• 17/06/2022 - Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados p2h6y

  É legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressalvada a metade do valor obtido (meação).
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• 09/05/2022 - Termo de Confissão de Dívida – averbação – impossibilidade – ausência de previsão legal. a136n

  Apelação Cível n. 1.0000.21.114705-3/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 03/05/2022 e publicada em 04/05/2022.
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• 29/04/2022 - Hipoteca – valor da dívida superior ao limite legal – título hábil. Alienação fiduciária. 4q2v56

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para registro de hipoteca e possibilidade desta em imóvel alienado fiduciariamente.
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• 26/04/2022 - Podcast: Dívidas com IPTU podem gerar prejuízos aos contribuintes 6y2i6q

  Programa desta semana destaca importância de manter em dia o imposto e como fazer isso por meio da conciliação.
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• 24/03/2022 - SP anuncia programa para regularização de dívidas de mutuários da CDHU 1d5hs

  Atualmente há 75 mil contratos inadimplentes no estado.
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• 16/03/2022 - e-Revista CNJ: artigo destaca função social dos serviços notariais 1v4n5l

  Tema foi tratado em artigo intitulado “Função social do Direito, o à Justiça e protesto de títulos e documentos de dívida”, de autoria de Cintia Maria Scheid.
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• 10/03/2022 - STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial 6e5k47

  Para Corte, deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador que, livre e espontaneamente, garantiu o contrato.
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• 08/03/2022 - A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida 5a711x

  No caso concreto, ao adquirir o imóvel o devedor voluntariamente o instituiu como sendo bem de família, valendo-se da prerrogativa que lhe é assegurada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil.
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