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Últimas Notícias

• 31/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície – constituição – escritura pública – necessidade. 4v6cj

  Direito de Superfície somente pode ser constituído mediante escritura pública, ainda que o valor deste seja inferior a 30 salários mínimos.
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• 30/01/2013 - Projeto PROTESTE A SENTENÇA é instaurado pelo Juiz de Direito da Comarca de Poxoréu-MT, Dr. Gustavo Chiminazzo de Faria 1x4y9

  Projeto instaurado busca uma forma alternativa de solução de conflitos, desonerando a Jurisdição
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• 25/01/2013 - AGU: Procuradoria assegura a comunidade quilombola direito de retirar sustento de área de domínio da União 263y6z

  Segundo os advogados da União, a presença da empresa na região impedia a comunidade de plantar livremente e pescar em um território reconhecido pela Fundação Cultural Palmares
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• 24/01/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Locação. Direito de preferência. 6g3m6o

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel locado diante do direito de preferência do locatário.
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• 22/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície. Subsolo – construção. 361o1a

  Questão esclarece acerca da construção no subsolo, no caso de Direito de Superfície.
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• 14/12/2012 - TRT – 3ª Região: Fração ideal – venda judicial. Imóvel indivisível. Condomínio. Direito de preferência. 4ho6a

  Sendo impossível a venda de parte de imóvel, aplica-se a medida descrita no art. 655-B do C, resguardando-se o direito de preferência do eventual cônjuge ou demais condôminos
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• 12/12/2012 - Julgada improcedente ação contra o Incra para que fosse promovida regularização fundiária de área ocupada 555x3r

  Procuradorias fazem prevalecer tese de que invasor de lote não tem direito a indenização de benfeitorias
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• 12/12/2012 - Senador sugere acordo para desocupação de área indígena no MT 2a3318

  O parlamentar disse não são respeitados os direitos daqueles que vivem na região há mais de 20 ou 30 anos, e que têm escrituras das terras que compraram ou ganharam
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• 29/11/2012 - PRÊMIO PQTA: 17 CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS SÃO AGRACIADOS 3l1d1v

  Solenidade foi promovida pela Anoreg/BR em Salvador/BA, durante o XIV Congresso Brasileiro Direito Notarial e de Registro
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• 29/11/2012 - IRIB Responde - Terreno com edificação. Direito de superfície – possibilidade. 2z2y3y

  É possível a constituição de direito de superfície em terreno onde já existe edificação
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• 28/11/2012 - Prêmio PQTA: 14 cartórios de Registro de Imóveis são agraciados 28v28

  Solenidade foi promovida pela Anoreg/BR em Salvador/BA, durante o XIV Congresso Brasileiro Direito Notarial e de Registro
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• 28/11/2012 - AGU: Procuradorias garantem retiradas de invasores de terra indígena da etnia Jaminawa no Amazonas 1js3w

  Na ação, a AGU alegou que a Constituição Federal reconhece o direito dos índios de permanecerem em terras tradicionalmente ocupadas, as quais integram o patrimônio da União
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• 28/11/2012 - TJMT: IRIB participa de curso de capacitação para magistrados 6a653k

  O vice-presidente do IRIB para o estado do Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva ministrou curso sobre o direito registral e notarial
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• 22/11/2012 - STJ: Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação 5z1l5a

  Para a relatora, não há utilidade em homologar judicialmente um acordo extrajudicial em que partes capazes transigem sobre direitos disponíveis
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• 19/11/2012 - TJSC: CGJ destaca presença de 14 cartórios de SC em final de prêmio de qualidade 444d4j

  O resultado será divulgado durante o 14º Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Salvador
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• 14/11/2012 - Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado 475o26

  O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 14/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. União estável – regime de bens – comunhão parcial. Universalidade de Direitos. 2v1r62

  “Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a união estável, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha.”
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• 13/11/2012 - IRIB participará do 7º Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário 2m6vi

  Vice-presidente para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, representará o Instituto
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• 09/11/2012 - Anoreg/BR realiza XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro 5l475u

  Evento vai discutir a desjudicialização e aspectos práticos dos serviços notariais e registrais
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• 07/11/2012 - IRIB participará do 7º Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral 3o174l

  Vice-presidente para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, representará o Instituto
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