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• 21/11/2011 - Tribunal de Justiça do Ceará convoca candidatos aprovados em concurso dos cartórios 5v6v5u

  Os convocados deverão entregar declaração de bens e documento que comprove o cancelamento do registro junto à OAB
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• 21/10/2011 - TJMG: Construtora paga multa a empresário 1n4r14

  Sentença determinou o pagamento de R$ 27 mil por atraso na entrega de dois apartamentos
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• 14/10/2011 - STJ: Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização 136u3q

  Empresa terá que arcar, porém, por atraso na entrega dos imóveis
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• 20/09/2011 - TJDFT: Construtora e cooperativa terão que pagar aluguel por atraso na entrega de imóvel 1n65j

  Casal entrou na justiça após quase um ano de espera, além do prazo previsto
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• 16/09/2011 - TJRN: Atraso em entrega de imóvel gera indenização 5z2d2h

  Proprietária irá receber a quantia de 10 mil reais pelo atraso de mais de cinco anos na entrega da casa
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• 16/09/2011 - TJMT: Negociação de imóvel exige comprovada legitimidade m6n1r

  É necessário reconhecimento de ilegitimidade iva caso inexista prova cabal de legitimidade para transgredir sobre bem imóvel
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• 14/09/2011 - TJAP edita súmula referente à comprovação de mora 2i5p4l

  A certidão dos oficiais de registros públicos com a informação de entrega da notificação extrajudicial também comprova a mora do devedor fiduciário
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• 18/08/2011 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural começa segunda-feira 3e6v3

  Reportagem da Agência Brasil diz que todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a declarar, mesmo as imunes ou isentas, independentemente da extensão da área do imóvel rural
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• 04/08/2011 - TJMA: Candidatos aprovados do concurso de notários e registradores são convocados para entrega de documentos aq4m

  Dos 703 candidatos que participaram da segunda etapa, 481 foram aprovados para a próxima fase
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• 02/06/2011 - Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo w1i1f

  A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 30/05/2011 - Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral 4l243l

  Quarta Turma do STJ condenou a incorporadora ao pagamento da indenização
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• 27/05/2011 - Presidente do TST entrega proposta de alteração na CLT ao ministro da Justiça 3n5y1z

  Objetivo é disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
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• 13/05/2011 - Programa Minha Casa, Minha Vida entregará 300 mil moradias até o fim do ano 1vy14

  A afirmação é da secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, em entrevista à Agência Brasil
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• 05/04/2011 - Projeto de lei prevê multa por atraso na entrega de imóvel 2e1j6u

  Autor do projeto diz que empresas do ramo da construção têm adotado práticas abusivas
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• 30/03/2011 - TJSP reduz prazo de entrega de certidão digital de Registro de Imóvel 3l41v

  Prazo ou a ser de duas horas contadas do pedido e não mais de cinco dias
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• 02/03/2011 - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: prazo para entrega começou, 1º de março 4x5z3r

  Informações serão cruzadas com dados da Receita Federal
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• 19/11/2010 - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou 3w5s3y

  Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça baseou-se no Código Civil de 1916
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