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Últimas Notícias

• 13/06/2025 - Homologação de divórcio estrangeiro: mediação do STJ entre soberania nacional e vínculos internacionais 3a3l6s

  Confira a opinião de Daniel Ângelo Luiz da Silva publicada no ConJur.
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• 19/03/2025 - Imóvel rural. Doação. Adiantamento de legítima. Donatários estrangeiros sem residência no Brasil. Possibilidade de registro. 392a3p

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0009928-57.2024.8.16.0019, Comarca de Ponta Grossa, Relatora Des. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de os, julgada e publicada em 13/03/2025.
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• 13/03/2025 - Folha de S. Paulo: “Estrangeiro que comprar imóvel no país terá visto de permanência” 2k46k

  Matéria publicada na coluna “ S.A.” trata da questão do “golden visa” brasileiro.
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• 05/11/2024 - Divisão amigável. Pessoa jurídica. Sócio estrangeiro. Documentação necessária. 6zx4b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão amigável entre pessoas jurídicas.
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• 08/10/2024 - União Europeia e o Direito das Sucessões: A adaptação de direitos reais estrangeiros – Parte II 45g1k

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 26/09/2024 - União Europeia e o Direito das Sucessões: A adaptação de direitos reais estrangeiros – Parte I 3q3k4r

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 30/04/2024 - Compra e venda – escritura pública. Associação sem fins lucrativos – aquisição. Presidente estrangeiro. f3m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de bem imóvel por associação sem fins lucrativos.
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• 24/04/2024 - Compra e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro: o que se espera do julgamento do STF? 1e4l2l

  Confira o artigo de Robson de Oliveira publicado no ConJur.
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• 09/01/2024 - Necessidade de autorização do CN para aquisição de terras por estrangeiros protege soberania nacional r4s1h

  Matéria assinada por Sérgio Rodas foi publicada pelo portal ConJur.
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• 27/10/2023 - Inventário e partilha extrajudicial. Herdeira casada com estrangeiro – regime de bens – comunhão parcial. Cônjuge – qualificação pessoal. 5f4u17

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da qualificação pessoal de cônjuge estrangeiro em inventário e partilha extrajudicial.
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• 27/09/2023 - Compra e venda – escritura pública antiga. Inclusão de F – retificação. Estado civil – averbação. Vendedores estrangeiros – óbito. Decurso temporal. l645v

  TJRJ. CM. Processo n. 0160061-89.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 22/06/2023 e publicado em 27/06/2023.
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• 28/06/2023 - Provimento CN-CNJ n. 146, de 26 de junho de 2023 1j4v60

  Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declaratório formalizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e para exigir o registro de documento público estrangeiro.
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• 08/05/2023 - Aquisição de imóveis rurais por empresas nacionais com sócio majoritário estrangeiro: STF não referenda liminar b134k

  Medida foi determinada em abril pelo Ministro André Mendonça. Houve empate na votação do Plenário do STF.
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• 27/04/2023 - Processos sobre compra de terras por empresas brasileiras com sócio majoritário estrangeiro são suspensos pelo STF v62r

  Liminar foi proferida pelo Ministro André Mendonça por requerimento da OAB. Ações serão suspensas até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a matéria.
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• 03/04/2023 - Proprietária divorciada. Nova situação conjugal. Estado civil – alteração. Cônjuge estrangeiro – óbito. Continuidade. 1f5q4s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de estado civil decorrente do falecimento de cônjuge estrangeiro.
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• 28/02/2023 - Grupo europeu adquire área na Amazônia superior ao Estado de São Paulo 4u5o3o

  Madeireira é controlada por espanhóis e portugueses. INCRA busca a anulação do negócio.
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• 08/02/2023 - A aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa jurídica com capital estrangeiro 5g6t41

  Confira o artigo de Antônio Augusto de Souza Coelho publicado no portal da Revista Justiça e Cidadania.
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• 14/12/2022 - PL pretende regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros 6e6667

  Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal.
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• 10/10/2022 - Aquisição de imóvel rural por estrangeiro: decisão determina respeito ao limite legal 252h2b

  Empresa atua na produção e industrialização da celulose de eucalipto.
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• 24/08/2022 - Contrato de empréstimo. Título estrangeiro. Tradução – Apostilamento – moeda estrangeira. 6g5w4b

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca do registro de hipoteca proveniente de contrato de empréstimo estrangeiro.
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