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Últimas Notícias

• 11/06/2025 - Bem de família: imóvel de espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido 2g5u5k

  Entendimento foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 29/05/2025 - CCJ do Senado Federal aprova suspensão de demarcação de terras indígenas em SC 4r6t63

  Segundo Senador, famílias de agricultores da região têm títulos de propriedade há mais de um século.
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• 23/05/2025 - Bem de família voluntário – instituição. Alienação fiduciária. Direito Real de Aquisição. Penhora. Exigências. 1sr2v

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1001762-42.2024.8.26.0471, Comarca de Porto Feliz, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/05/2025 e publicada em 20/05/2025.
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• 15/05/2025 - Penhora. Fração ideal. Bem de família. Indivisibilidade. Direito real de habitação. Constrição – impossibilidade. e4u5p

  TJMG. 11ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.116388-2/002, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Rui de Almeida Magalhães, julgada em 30/04/2025 e publicada em 05/05/2025.
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• 05/05/2025 - PMCMV: Caixa começa a operar nova faixa do programa nesta segunda-feira 1m263j

  Nova linha de financiamento habitacional atenderá famílias de classe média.
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• 30/04/2025 - Em pouco mais de 20 anos, PNCF já beneficiou mais de 150 mil famílias 17536y

  Programa foi lançado em 2003 pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
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• 25/04/2025 - Portaria MCID n. 399, de 22 de abril de 2025 2j2y4v

  Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar itidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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• 25/04/2025 - Compra Assistida: Governo Federal beneficia 1.500 famílias gaúchas na reconquista da casa própria 4g3r21

  Medida criou uma nova modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 10/04/2025 - Prática Registal e o Direito da Família – Alguns aspectos básicos 6g188

  Curso online promovido pelo CEnoR será realizado no dia 12/04. Não perca!
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• 08/04/2025 - PMCMV: Governo Federal pretende alcançar marca de 3 milhões de moradias 12i5e

  Meta deverá ser atingida em 2026. Nova Faixa 4 atenderá famílias com renda de até R$ 12 mil.
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• 04/04/2025 - PMCMV amplia faixa para atender famílias com renda de até R$ 12 mil 44404y

  Financiamento poderá ser realizado em até 420 meses, com taxas de juros abaixo do mercado.
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• 21/03/2025 - Bem de família voluntário – instituição. Alienação fiduciária. 6m563e

  CSMSP. Apelação Cível n. 1146173-30.2024.8.26.0100, Comarca da Capital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/02/2025 e publicada em 25/02/2025.
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• 14/03/2025 - Imóvel rural. Inventário e partilha. Agricultor familiar – falecimento. Possibilidade de registro. 665x1u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de inventário e partilha no caso de falecimento de agricultor familiar.
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• 14/03/2025 - Possibilidade de penhora do bem de família vultuoso: Uma análise jurisprudencial 5x6v4i

  Confira a opinião de Pedro Henrique Juliani Vecchi publicada no Migalhas.
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• 11/03/2025 - Terra da Gente: Governo Federal entregará mais de 12 mil lotes 2p1661

  Serão beneficiadas famílias acampadas em 138 assentamentos rurais espalhados em 24 Estados.
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• 10/03/2025 - Família assegura na Justiça que imóvel residencial não seja penhorado 154g4l

  Para TJCE, "o desmembramento do imóvel, considerado como bem de família, é possível desde que seja preservada a sua destinação, ou seja, é necessário que ele continue útil para residência da família."
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• 10/03/2025 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade. 4d6j4h

  STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2716269 – RJ, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), julgado em 24/02/2025 e publicado no DJe em 28/02/2025.
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• 06/03/2025 - Seminário: Imersão em Direito de Família e Sucessões nos Cartórios Extrajudiciais 24q3a

  Evento será promovido pela Academia SPCM, em parceria com o Blog do DG.
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• 24/02/2025 - Projeto de Lei impede penhora de imóvel familiar de programa social 65p1d

  Medida abarca imóveis construídos no âmbito do PMCMV.
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• 20/02/2025 - Programa Lar Legal e Reurb-S beneficiam mais de seis mil famílias em MS 1n4c3x

  Famílias beneficiadas estão concentradas em apenas 34 cidades, incluindo a capital.
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