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Últimas Notícias

• 12/05/2025 - CAPADR aprova texto substitutivo de PL que trata de compensação de Reserva Legal 6p6v6u

  PL altera Código Florestal para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação.
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• 12/12/2024 - Lei n. 15.042, de 11 de dezembro de 2024 5t1zp

  Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
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• 10/12/2024 - UFMG apresenta estudo sobre o panorama do Código Florestal 534w1j

  Pesquisa aponta que país tem mais de 90 milhões de hectares à espera de restauração e pagamento por serviços ambientais.
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• 09/12/2024 - Climate Policy Initiative publica estudo sobre Código Florestal 4e1v15

  Documento apresenta uma radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros.
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• 21/06/2024 - Código Florestal e CAR ainda enfrentam dificuldades de implementação 47335p

  Debate promovido no Senado Federal abordou as dificuldades e os desafios enfrentados.
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• 23/02/2024 - Pesquisa aponta a existência de 51 milhões de hectares de imóveis rurais com sobreposição 6d4u6h

  Os dados foram obtidos pelo Observatório do Código Florestal.
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• 06/10/2023 - Partido questiona lei cearense que cria a Reserva Legal Extrapropriedade 1p3y38

  PSOL afirma que legislação permite desmatamento de espaços naturais protegidos pelo Código Florestal.
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• 12/09/2023 - PL amplia conceitos de nascente e de Área de Preservação Permanente 2t3o5

  Projeto de Lei, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal.
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• 06/09/2023 - Decreto n. 11.687, de 5 de setembro 2023 21693y

  Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.
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• 14/07/2023 - PL estimula Reserva Legal e áreas de proteção legais impedindo a desapropriação de imóveis rurais com tais áreas preservadas 6x1f3w

  Proposta altera o Código Florestal e define tais imóveis como produtivos.
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• 16/06/2023 - STF rejeita ação do ex-presidente Bolsonaro sobre aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica 4k3l2u

  O entendimento da Corte é que a ação direta de inconstitucionalidade não é adequada para discutir o pedido.
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• 12/06/2023 - Especial meio ambiente: há cinco anos o STF julgava uma série de normas previstas no Novo Código Florestal 2x5i65

  Em fevereiro de 2018, o Plenário julgou em bloco cinco ações sobre a Lei 12.651/2012. Quatro delas questionavam diversos pontos da lei, enquanto que a quinta defendia sua confirmação.
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• 06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023 2j3u5w

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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• 05/01/2023 - Obras de infraestrutura em reservas indígenas e parques nacionais poderão ser consideradas de utilidade pública 6m1c3u

  PL tem como objetivo alterar o Código Florestal e o Estatuto do Índio.
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• 22/12/2022 - Incêndios florestais aumentam na Amazônia após novo Código Florestal 4o4n5o

  Padrão nos anos de seca na região também influenciou áreas agrícolas.
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• 22/12/2022 - Mapa autoriza concessões em duas florestas nacionais da Amazônia 573j5q

  Objetivo da concessão florestal é promover a prática do manejo florestal sustentável.
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• 30/11/2022 - CMADS rejeita PL que altera Código Florestal para reclassificar áreas de proteção ambiental 27x3a

  Projeto de Lei pretende incluir como variações de manguezais as áreas denominadas de salgados e apicuns.
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• 29/11/2022 - Código Florestal poderá ser aplicado em todos os biomas brasileiros 1v3h5v

  Texto original do PL previa apenas da aplicação da norma em ecossistema localizado na Região Sul.
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• 28/11/2022 - Comissão aprova projeto que facilita exploração florestal em pequena propriedade familiar 3y5w4c

  Agricultores familiares poderão extrair, sem autorização, até 40 metros cúbicos de madeira por ano para usar no seu imóvel ou no de parente.
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• 08/04/2022 - Projeto de Lei pretende determinar aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica 28j1w

  Para autor do PL, “o Código Florestal tem se mostrado eficaz em equilibrar a preservação do meio ambiente com a subsistência de comunidades e com a necessária produção agropecuária”.
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