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Últimas Notícias

• 02/06/2025 - Construtoras de habitação popular ganham linha de crédito da CEF 215d2w

  Serão financiados imóveis de até R$ 350 mil.
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• 15/05/2025 - Penhora. Fração ideal. Bem de família. Indivisibilidade. Direito real de habitação. Constrição – impossibilidade. e4u5p

  TJMG. 11ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.116388-2/002, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Rui de Almeida Magalhães, julgada em 30/04/2025 e publicada em 05/05/2025.
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• 14/03/2025 - Seleção Habitação web será a nova ferramenta da seleção de beneficiários do PMCMV 5i3re

  Live de divulgação da ferramenta e das novas regras de seleção de beneficiários do Programa serão realizadas no dia 17/03.
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• 05/02/2025 - Habitação de interesse social e compliance: O papel de cartórios e bancos 2q4x2b

  Confira a opinião de Evandio Sales de Souza publicada no Migalhas.
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• 23/12/2024 - Resolução CMN n. 5.197, de 19 de dezembro de 2024 3n6x72

  Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
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• 07/11/2024 - STJ e os direitos hereditários em face da proteção do direito real de habitação 665i2h

  Confira a opinião de Carolina Rocha Rodrigues e Lívia Ribeiro Alves dos Santos publicada no ConJur.
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• 04/10/2024 - Considerações sobre o direito real de habitação 5bu49

  Confira a opinião de Fernanda Natália de Melo Almeida publicada no Migalhas.
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• 01/10/2024 - Flexibilização do Direito Real de Habitação vidual: Caráter humanitário e social 5q4b55

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 17/09/2024 - PL impede construção de habitação pelo PMCMV em locais de riscos climáticos h39b

  Projeto de Lei altera a Lei n. 14.620/2023, que trata do programa.
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• 11/09/2024 - Jurisprudência em Teses apresenta entendimentos sobre usucapião e direito real de habitação 713e1f

  Periódico produzido pelo STJ tratou sobre Direito das Sucessões.
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• 30/08/2024 - Jurisprudência em Teses apresenta entendimentos sobre Direito das Sucessões 681q6e

  Equipe do STJ destacou entendimentos sobre cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário e direito real de habitação.
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• 15/08/2024 - Direito real de habitação não se aplica em caso de divórcio 183f6d

  De acordo com a Terceira Turma do STJ, instituto tem natureza exclusivamente sucessória.
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• 06/08/2024 - Instrução Normativa MCID n. 17, de 5 de agosto de 2024 6x3f2a

  Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.
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• 01/08/2024 - Habitação de interesse social e de mercado popular e o limbo jurídico do comprador (des)avisado 5p3

  Confira a opinião de Douglas Gavazzi publicada no Migalhas.
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• 24/07/2024 - O direito real de habitação para o cônjuge ou companheiro na abertura da sucessão 4m5j4q

  Confira a opinião de Alessandra D. Matallo publicada no Migalhas.
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• 08/07/2024 - Sucessão – abertura – Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente – regime da comunhão parcial de bens. Direito Real de Habitação. 2o6o61

  STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp n. 1863799 / DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2024 e publicado no DJe em 11/04/2024.
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• 20/05/2024 - Instrução Normativa MCID n. 12, de 17 de maio de 2024 j3zd

  Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2024, e a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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• 10/04/2024 - Governo Federal pretende destinar imóveis da União para habitação social 2y601x

  Medida tem como objetivo disponibilizar imóveis sem uso com boa localização.
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• 09/02/2024 - Governo Federal e Prefeitura de Belo Horizonte firmam acordo de cooperação com foco no uso social do patrimônio público 3g335f

  Parceria visa estabelecer as diretrizes para proposta de uso da área do antigo aeroporto Carlos Prates, com prioridade para habitação de interesse social e equipamentos públicos.
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• 07/12/2023 - Portaria n. 1.537, de 30 de novembro de 2023 3v2zv

  Institui grupo de trabalho de Regularização Fundiária com o objetivo de propor a regulamentação acerca da transferência de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para os fundos estaduais específicos de compensação de atos registrais gratuitos, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S).
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