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Últimas Notícias

• 27/11/2024 - Inventário e partilha. Cadastro Ambiental Rural. Qualificação registral. 5q4s50

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de partilha de bens e Cadastro Ambiental Rural.
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• 08/08/2024 - STJ entende possível partilha de bens acumulados anteriormente à união estável, desde que comprovado o esforço comum 5b135e

  Decisão proferida pela Corte reafirma que escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa não é itida pelo Tribunal.
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• 05/06/2024 - Cônjuge ou companheiro agressor poderá perder direito aos bens adquiridos no casamento ou união estável 554g5a

  Em trâmite no Senado Federal, Projeto de Lei altera Código Civil e aguarda distribuição para Comissões.
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• 23/11/2023 - Divórcio. Partilha de bens. Excesso de meação – ITCD – incidência. 206h4h

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0708094-98.2022.8.07.0018, Relator Des. Fábio Eduardo Marques, julgada em 20/09/2023, DJe 03/10/2023.
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• 29/08/2023 - Provimento 146 do CNJ: A partilha de bens na união estável e a eventual necessidade de escritura pública 2w2910

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin publicado no Migalhas.
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• 11/05/2023 - Apontamentos sobre a partilha de bens no termo de dissolução de união estável nr4s

  Confira a opinião de Fernanda Maria Alves Gomes publicada no ConJur.
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• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio c4r1e

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 23/03/2023 - Projeto de Lei permite novo acordo de partilha de bens após divórcio 4d6761

  PL tem a intenção de reduzir a litigiosidade facilitando consenso entre as partes.
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• 05/12/2022 - Rádio Justiça aborda questões envolvendo partilha de bens em nome de terceiros 3j495g

  Programa Revista Justiça entrevistou Advogada Ana Brocanelo.
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• 31/10/2022 - Doação entre cônjuges. Regime de bens – separação obrigatória – Código Civil de 1916. 1n1qu

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação entre cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens.
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• 15/08/2022 - Imóvel gravado com inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens decorrente de divórcio 4o5a3k

  Cláusula permanece vigente quando há separação de fato durante o período restritivo.
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• 05/07/2022 - União Estável. Partilha de bens. Regime da separação obrigatória de bens. Prova da contribuição – necessidade. 244t66

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 70077341626, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Jane Maria Köhler Vidal, julgada em 29/06/2022 e publicada em 01/07/2022.
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• 27/06/2022 - Divórcio – partilha de bens. Regime da Comunhão Parcial. Imóvel pertencente ao cônjuge varão. Construção de pavimento irregular. 3d5b6i

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.033454-4/001, Comarca de Leopoldina, Relator Des. Moreira Diniz, julgado em 23/06/2022 e publicado em 24/06/2022.
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• 10/03/2022 - União estável – dissolução. Partilha de bens. Aquisição na constância da relação. Esforço comum presumido. 117120

  TJPA. 2ª Turma de Direito Privado. Apelação Cível n. 0009199-16.2013.8.14.0005, Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, julgada em 08/02/2022 e publicada em 15/02/2022.
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• 13/10/2021 - Divórcio extrajudicial. Partilha. Indisponibilidade. 6q193y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de partilha de bens gravados com indisponibilidade.
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• 12/02/2021 - PL impede reconhecimento da união estável se houver casamento ou outra união 6m4f35

  De acordo com o Projeto, não haverá comprometimento da partilha de bens adquiridos pelos conviventes.
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• 02/09/2020 - Artigo – Migalhas - Como fica o imóvel financiado com a partilha de bens? – Por Agnes Laís de Oliveira dos Anjos 2v1i5v

  Lembrem-se, mesmo que o casamento chegado ao fim, achem a chave para uma melhor solução: O diálogo! Uma boa conversa sempre é a melhor saída!
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• 29/04/2019 - Clipping – Folha Vitória - Você sabia que o inventário é obrigatório? 4517

  Comumente confundido com a partilha de bens, o inventário é, em verdade, o procedimento pelo qual se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores.
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• 22/05/2018 - STJ: Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes 10b4a

  A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes.
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• 18/09/2017 - TJMA: Justiça reconhece e dissolve união estável homoafetiva com partilha de imóvel 405be

  1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve decisão da 4ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís
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