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Últimas Notícias

• 11/02/2016 - STJ: Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade. SFI – vinculação – ausência 154b61

  É possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionada ao Sistema Financeiro Imobiliário
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• 02/02/2016 - Inventário conjunto – escritura pública – possibilidade 1g716y

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de realização, por escritura pública, de inventário conjunto
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• 03/12/2015 - CGJ/SP: Contrato de locação – averbação. Dupla garantia – impossibilidade 662x2h

  Não é possível a averbação de contrato de locação com dupla garantia
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• 05/11/2015 - CGJ/SP: Ação pessoal – citação – registro – impossibilidade. 1k3x32

  Não é possível o registro de citação de ação pessoal, devendo ser realizado seu cancelamento.
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• 03/11/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impossibilidade. Loteador – ações pessoais e penais. 6j4134

  Não é possível o registro de loteamento quando não há, por parte do loteador, garantia hábil para afastar o risco dos adquirentes, em virtude das ações penais e pessoais existentes.
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• 01/10/2015 - Incorporação imobiliária. Certidão positiva da Justiça Federal. 2u3ho

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de incorporação imobiliária, quando apresentada certidão positiva da Justiça Federal onde consta a existência de ação em relação a um dos representantes da empresa.
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• 01/09/2015 - CGJ/SP: Hipoteca – rerratificação – impossibilidade. Valor da dívida – aumento. Nova hipoteca. 1m3l2k

  Não é possível a averbação de escritura pública de rerratificação de constituição de garantia hipotecária, em razão de alteração de elemento essencial da hipoteca, tendo em vista o aumento do valor da dívida garantida, sendo necessária a constituição de nova hipoteca.
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• 25/08/2015 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Nota promissória “pro solvendo”. Cláusula resolutiva. 1j2j23

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda, contratada com cláusula resolutiva e com garantia fiduciária de imóvel.
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• 20/08/2015 - Alienação fiduciária. Imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional. 221r57

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional.
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• 18/08/2015 - Desapropriação amigável pelo Município – área pertencente ao Estado. Hierarquia política. l3x6o

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de desapropriação pelo Município de área pertencente ao Estado.
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• 13/08/2015 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidões positivas. Protestos. Ações pessoais – antigo proprietário. Futuros adquirentes – prejudicialidade. 4c264o

  É necessária investigação quanto à possibilidade de comprometimento do loteamento e dos futuros adquirentes dos lotes, no caso de existência de certidões positivas, protestos e ações pessoais em desfavor do antigo proprietário.
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• 11/08/2015 - Inventário e partilha extrajudicial. Comoriência. Herdeiros comuns – ausência. Inventário em conjunto – impossibilidade. 214n26

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em conjunto, no caso de comoriência sem herdeiros comuns.
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• 06/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados quer esclarecimentos sobre recursos para cadastro ambiental rural 6x294l

  udiência discutirá, ainda, a possibilidade de tornar facultativa a realização do CAR pelos agricultores familiares e a regularização do pagamento por serviços ambientais
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• 06/08/2015 - Bem de família – imóvel gravado com indisponibilidade. u1b1o

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de bem de família em imóvel indisponível.
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• 30/07/2015 - TJSP: Usucapião urbano – impossibilidade. Área de preservação ambiental. 64544q

  Não é possível a usucapião de imóvel localizado em área de preservação ambiental.
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• 30/07/2015 - Imóvel hipotecado. Alienação fiduciária – possibilidade. 6p3n2h

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel hipotecado.
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• 07/07/2015 - TJSC: Doação. Unidade autônoma – aquisição pelo condomínio – possibilidade. 6g2213

  É possível a aquisição de unidade autônoma, por doação, pelo condomínio edilício, ando esta a integrar o patrimônio comum.
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• 07/07/2015 - Integralização de capital social. Averbação premonitória. 2p1q6

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de integralização de capital social de imóvel onde consta averbada a existência de ação de execução (averbação premonitória).
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• 30/06/2015 - TJRS: Alienação fiduciária. Cessão. Cláusulas restritivas – impossibilidade. 15191k

  Não é possível a averbação de cláusula de cessão de imóvel sem a respectiva autorização do credor fiduciário, tampouco a instituição de cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade, por não se tratar de ato de liberalidade.
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• 30/06/2015 - Parcelamento do Solo Urbano. Lotes – hipoteca em favor do Município. 2c4rp

  Questão esclarece acerca da possibilidade de hipoteca dos lotes do próprio loteamento em favor do Município.
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