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Últimas Notícias

• 21/02/2025 - A coisa pública em Otto Mayer e a PEC das praias 2r4h5y

  Confira a opinião de Fabio Paulo Reis de Santana publicada no ConJur.
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• 05/12/2024 - CCJ adia votação da PEC das Praias 2sz5a

  Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 transfere a propriedade de terrenos de marinha para particulares.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias zu33

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre o e uso público das praias e do mar 2x6ln

  Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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• 17/06/2024 - “PEC das Praias” será debatida pela CLP da Câmara dos Deputados 6gg5z

  Debate será realizado na tarde do dia 18 de junho e a audiência será interativa.
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• 14/06/2024 - A “Pec das Praias” segundo Cayetano Delaura 5v2758

  Confira a opinião de Sérgio Ferrari publicada no Migalhas.
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• 30/10/2023 - CMA aprova garantia de o e o uso público das praias e do mar w6i5o

  Texto ganhou parecer favorável do senador Fabiano Contarato e segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Regional.
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• 04/03/2021 - Senado Federal: PL altera Estatuto da Cidade para permitir o à locais de beleza natural situados em empreendimentos privados 453v1f

  Locais como praias, rios, cachoeiras, montanhas, paredes rochosas, cavernas e outros sítios naturais públicos poderão ter visitação pública permitida.
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• 12/09/2018 - Florianópolis recebe o XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 3eh5e

  Com população de cerca de 500 mil habitantes, Florianópolis, a capital de Santa Catarina, reúne, em seus 436,5 quilômetros quadrados, belezas naturais, como as mais de 100 praias, patrimônio histórico e estrutura de grandes cidades
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• 16/05/2018 - Clipping – Diário de Pernambuco - Justiça determina que prefeitura de Paulista retire imóveis irregulares das praias (PE) 6o486k

  Entrou em contagem regressiva o prazo dado pela Justiça Federal para que a Prefeitura de Paulista cadastre e retire as famílias que ocupam irregularmente as áreas de praia no município.
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• 08/12/2016 - MPF/RJ move ação para tornar públicas as praias do Hotel Pestana em Angra dos Reis 46bg

  O hotel restringe o o às praias e o município permanece omisso
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• 12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para fiscalização de uso de áreas em praias 6y3j73

  O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 25/11/2015 - Câmara dos Deputados: MP transfere gestão de praias marítimas urbanas aos municípios litorâneos 3z3l14

  O município responderá integralmente pelas ações, omissões, multas e indenizações decorrentes dessa gestão
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• 23/11/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça 4k5k1v

  Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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• 19/11/2015 - PRR2: MPF quer início imediato de recuperação ambiental em praias 5d2q6s

  A Justiça também determina a apresentação de projeto de recomposição de danos e a reurbanização da área, mas a sentença ainda não foi cumprida
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• 01/10/2015 - Senado: Debate questiona eficácia de MP que facilita venda de terrenos de marinha 506616

  A Medida Provisória nº 691/2015 também prevê a municipalização da gestão de praias marítimas urbanas
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• 28/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis segue proibido de expedir alvarás em áreas de preservação no norte da Ilha 6k2j51

  Decisão vale para as praias de Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 20/08/2015 - JFSP: Celebrado acordo na ação referente à instalação dos quiosques no Guarujá 3e3z2x

  A ação judicial tramitou por quase cinco anos até que fosse possível chegar a esse acordo, considerado inédito em termos de regularização da ocupação de praias
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• 15/07/2015 - MPF/RJ: Prefeitura do Rio de Janeiro terá de recuperar a orla das praias da Macumba e do Pontal 302i6h

  Obras do projeto "Eco-Orla" realizadas sem prévio Estudo de Impacto Ambiental causaram danos à área, considerada de proteção permanente
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• 09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis 3m125

  Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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