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Últimas Notícias

• 02/04/2024 - Casamento. União estável. Pessoa maior de setenta anos. Separação obrigatória de bens. 431x2g

  STF. Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642–SP, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024, DJe 02/04/2024.
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• 01/04/2024 - Corregedoria da Justiça de Rondônia adota medidas para cumprir decisão do STF sobre troca de interinos em cartórios 331u54

  Departamento Extrajudicial publicou em 22/02/2024 o Edital - CGJ n. 002/2024.
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• 27/03/2024 - Releitura pelo STJ da súmula 377/STF – Necessidade de prova do esforço comum para que o cônjuge sobrevivente seja meeiro bb1e

  Confira a opinião de Letícia Franco Maculan Assumpção e Paulo Hermano Soares Ribeiro publicada no Migalhas.
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• 22/03/2024 - Partido pede que Supremo regulamente “relevante interesse público da União” em terras indígenas r3h1e

  PP alega que falta de regulamentação sobre o assunto tem prejudicado cidadãos não índios que desenvolveram atividades econômicas de boa-fé.
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• 19/03/2024 - Confederações pedem que STF estabeleça parâmetros para aplicação da lei de igualdade salarial entre gêneros 5j2d9

  CNI e CNC sustentam que a norma exclui possibilidades legítimas de diferença, como em função de mérito e antiguidade no emprego.
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• 19/03/2024 - Compra e Venda entre cônjuges. Regime da separação legal de bens. Súmula 377 do STF. Incomunicabilidade. 2j5768

  TJRJ. CM. Processo n. 0329761-29.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 22/02/2024 e publicado em 28/02/2024.
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• 29/02/2024 - A decisão do STF sobre o regime da separação obrigatória de bens e os caminhos possíveis da reforma do CC 2j5n3x

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 28/02/2024 - CGJMA define regras para indicação de Interinos 2e7131

  Provimento atende a necessidade de reorganização de Cartórios vagos, para cumprir decisões do STF e CNJ.
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• 26/02/2024 - Gilmar Mendes: Os limites do o a dados pelas autoridades u244o

  Recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o agravo regimental interposto no Habeas Corpus (HC) nº 222.141/PR, definiu importantes balizas para a consecução das investigações criminais no ciberespaço.
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• 23/02/2024 - Norma que reestruturou Cartórios no Espírito Santo é questionada no STF 1c266i

  ADI foi proposta pelo Governador do Estado, José Renato Casagrande.
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• 22/02/2024 - STF realiza cerimônia de posse de Flávio Dino nesta quinta-feira (22) 3iuc

  A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
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• 20/02/2024 - Marco Legal das Garantias: dispositivos relativos à execução extrajudicial é objeto de ADI 4v4l2p

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
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• 07/02/2024 - Revista Justiça apresenta debate sobre separação de bens para pessoas com mais de 70 anos xx4r

  Programa está disponível no YouTube e trata sobre os impactos da decisão do STF acerca do tema.
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• 05/02/2024 - Supremo na Semana abordou fim da obrigatoriedade da separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos 1i870

  Podcast do Supremo Tribunal Federal foi ao ar no último sábado.
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• 02/02/2024 - STF decide que regime da separação de bens para maiores de 70 anos não é obrigatório 3rv5u

  Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade prevista no Código Civil desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
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• 02/02/2024 - Regime da separação legal de bens e o STF (ARE 1.309.642) 4d6e31

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 29/01/2024 - Semana em Pauta: podcast do STF trata do direito de propriedade e outras normas sobre favelas brasileiras 1s6pj

  Programa apresenta um resumo dos principais fatos da semana sob o olhar jurídico de especialistas.
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• 22/01/2024 - Alterações na Lei de Terras do Maranhão tem validade questionada no STF 5g6m5z

  ADI foi proposta pela CONTAG e distribuída ao Ministro Luiz Fux.
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• 13/12/2023 - Tema 1.031 do STF: função social do usufruto de terras indígenas 2py2w

  Confira a opinião de Robson Martins e Erika Silvana Saquetti Martins publicada no ConJur.
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• 27/11/2023 - Cancelamento de registro imobiliário fundamentado na Lei n. 6.739/1979 é válido 48q2z

  De acordo com STF, ao contrário do que se alega na ADPF, os dispositivos impugnados preservam o direito de propriedade imobiliária.
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