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• 28/07/2011 - CSM/SP: É impossível a instituição de condomínio edilício em terreno com casas geminadas quando inexiste área comum 4zf5e

  Aprovação pela Municipalidade não exclui a qualificação registrária
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• 26/07/2011 - TRF4: Propriedades de loteamento em ville (SC) serão desconstituídas 49406

  O empreendimento Kaesemodel foi feito sobre terreno de marinha e vendido ilegalmente por prefeitura e imobiliária
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• 21/07/2011 - Projeto diminui taxa cobrada na venda de imóvel em terreno de marinha 68g6v

  Segundo proposta, o laudêmio deve ser equivalente a 5% do valor atualizado do terreno
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre 30n21

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 01/07/2011 - Garantida reintegração de posse de terreno da União destinado à construção da Escola Técnica Federal em Rondônia 41l4e

  De acordo com a Advocacia-Geral, o interesse público deve prevalecer sobre o privado
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• 20/06/2011 - TJMG: proprietário tem 180 dias para instituir áreas de reserva legal em seus imóveis 642e2c

  O proprietário dos terrenos alegou ter cumprido a legislação estadual, pois realizou compensação das áreas de reserva legal inexistentes em seus imóveis
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• 03/06/2011 - 28º Encontro Regional: confira os temas de discussão e os palestrantes 31o2b

  Palestrantes e debatedores vão discutir diversos aspectos da aquisição de terrenos rurais por estrangeiros
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• 26/05/2011 - Vem aí o 28º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 325412

  Conheça mais sobre Camboriú, a cidade que vai sediar o evento
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• 25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 694o4e

  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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• 31/03/2011 - Quarta Turma do STJ nega recurso da União sobre ilha costeira 2wu2a

  Caso Estado não prove propriedade do imóvel, terreno pode ser usucapido
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• 30/11/2010 - Deputados querem limitar venda de terras a estrangeiros 6s1254

  Ao todo, tramitam na Casa Legislativa, seis projetos de lei e uma PEC sobre o tema.Governo também estuda proposta com restrições
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• 09/11/2010 - Desapropriação: área registrada em cartório prevalece sobre área real do terreno 6kk39

  Para a Corte, a indenização do imóvel deve limitar-se à área do decreto expropriatório constante do registro imobiliário.
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• 05/09/2010 - Segundo STJ, incide ITR em imóvel rural mesmo quando localizado em área urbana 3m6m

  A incidência ocorre somente quando o terreno é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial
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• 31/12/1969 - Incorporação imobiliária. Terreno – construção averbada. Possibilidade de registro. 4t5z3b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária em matrícula com construção averbada.
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