Em 12/04/2021

Direito de Laje – instituição. Área comum – possibilidade. Mato Grosso do Sul. u75k


IRIB Responde esclarece dúvida acerca da existência de área comum em instituição de Direito de Laje. 1o2k2i


PERGUNTA: Recebemos uma Escritura Pública de Instituição Onerosa de Direito de Laje onde consta que uma reserva de área para direito de agem, bem como uma reserva para vaga de garagem sem direito de escolha. Posto isto, pergunto: é possível o registro de tal escritura onde existe essa área comum (agem e garagem)?



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