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Últimas Notícias

• 01/04/2022 - Resolução CVM n. 84, de 31 de março de 2022 67d5o

  Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC e revoga as Instruções CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003 e nº 550, de 17 de julho de 2014.
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• 29/03/2022 - Governo do Brasil divulga resultado do primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional 2f1y6d

  Ministro do Desenvolvimento Regional anunciou lançamento do edital em fevereiro durante o Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção.
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• 15/03/2022 - Famílias atingidas por desastres naturais poderão ter prioridade na aquisição e reconstrução de casas 4u2c1e

  Projeto de Lei altera Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 14/03/2022 - Averbação de construção. Duas edificações – mesmo imóvel. 73536b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da averbação de duas ou mais construções no mesmo imóvel.
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• 02/03/2022 - Averbação de construção. Casa de vila geminada. Demais proprietários – concordância. Prefeitura – licença. 1z161w

  TJRJ. CM. Processo n. 0281513-37.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, julgado em 10/02/2022 e publicado em 14/02/2022.
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• 16/02/2022 - Instituição de condomínio. Incorporador. Averbação de construção. 6b6h29

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de instituição de condomínio.
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• 15/02/2022 - PL busca corrigir redação do art. 1.293 do Código Civil 41536t

  Texto se refere ao direito de construção de canais de água sobre prédio de terceiros.
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• 14/02/2022 - Averbação de construção. “Habite-se”. CND do INSS – área – divergência. 4x2j6m

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de averbação de construção.
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• 27/01/2022 - Construção de conjuntos habitacionais e reabilitação de imóveis também serão abrangidas pelo PRÓ-MORADIA 207041

  Com a medida, o Governo do Brasil amplia Programa Casa Verde e Amarela.
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• 16/12/2021 - Incorporação imobiliária e condomínio edilício antes do habite-se: unidade futura, condomínio de construção e suas perplexidades tonitruantes d431v

  Confira artigo de autoria de André Abelha publicado no Migalhas.
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• 30/11/2021 - PL que destina verba para construção de condomínios exclusivos para idosos de baixa renda é aprovada por Comissão 4o6j55

  Projeto também altera Estatuto do Idoso para prever percentual maior de imóveis destinados para idosos em programas habitacionais federais.
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• 23/11/2021 - PlanHab 2040: Governo Federal promoverá seis webinários para construção do Plano Nacional de Habitação 6r466w

  Serão realizados um encontro nacional e cinco encontros regionais. Objetivo é estruturar ações e planejamento para a implementação da política habitacional nas próximas duas décadas.
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• 22/11/2021 - Governo Federal promove diálogos para construção do Plano Nacional de Habitação 5t3y6v

  Serão realizados, a partir de 24/11, seis encontros, um nacional e um para cada região do país. O PlanHab 2040 visa estruturar ações e planejamento para a implementação da política habitacional nas próximas duas décadas.
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• 10/11/2021 - Governo doa imóvel para construção de 550 moradias a famílias de baixa renda em Santos (SP) 4u5m1g

  Prazo para início das obras é de 24 meses, cidadãos devem ser titulados em 48 meses.
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• 05/11/2021 - Construção – averbação. CND – dispensa. 726d

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1012661-04.2020.8.26.0451, Comarca de Piracicaba, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 27/09/2021, DJ de 04/10/2021.
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• 27/10/2021 - “Os cartórios são fundamentais para a reconstrução da história do Brasil” 4l1k36

  Jornalista e escritor gaúcho, Eduardo Bueno concedeu entrevista exclusiva à Anoreg/RS para falar sobre a relação da história com a atividade dos cartórios
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• 19/10/2021 - Governo Federal facilita o ao financiamento habitacional 4v6f6x

  “Custos cartorários” poderão ser incluídos ao valor do financiamento para construção.
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• 30/09/2021 - Oficina notarial e registral: Averbação de restrição de construção em matrículas de imóveis perto das instalações do metrô 3z532i

  Confira artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado em seção inaugural do Migalhas.
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• 13/09/2021 - Incorporadoras imobiliárias travestidas de “Associações Pró-Construção” y54l

  Confira artigo de autoria de Pedro Ernesto Celestino Pascoal Sanjuan publicado no Migalhas.
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• 10/09/2021 - Penhora – execução fiscal. Averbação de construção – ausência. 4h1i4e

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de penhora decorrente de execução fiscal de imóvel sem averbação de construção.
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