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Últimas Notícias

• 05/12/2023 - A impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial 4s563c

  Confira a opinião de David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto publicada no Migalhas.
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• 30/08/2023 - Contrato de locação comercial. Imóvel como objeto de fiança. Contrato – retificação – garantia real de caução. 2n172a

  TJRJ. CM. Processo n. 0020989-53.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Gilmar Augusto Teixeira, julgado em 17/08/2023 e publicado em 22/08/2023.
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• 14/03/2023 - Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos 6j353z

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 29/07/2022 - Penhorabilidade do bem de fiador de locação comercial antes de tese do STF 684v3g

  Confira a opinião de Bruna Mirella Fiore Braghetto publicada no ConJur.
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• 20/06/2022 - Imóvel de empresa caucionado para locação comercial e que serve como residência do sócio é impenhorável 40142d

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 09/06/2022 - Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma 5y4g5r

  Para o colegiado, permitir que o inquilino possa obrigar o locador, por meio de ação judicial, a renovar o contrato por prazo mais elevado, desestimularia a celebração de contratos de locação comercial mais longos.
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• 05/05/2022 - Bem de Família dado como caução em contrato de locação comercial é impenhorável 1q1l36

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 02/02/2022 - STF: penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial poderá ser julgado r6z56

  Recurso Especial está pautado para julgamento amanhã.
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• 06/08/2021 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial u2s2

  O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
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• 04/08/2021 - STF poderá julgar hoje RE sobre penhora de bem de família de fiador em locação comercial 1s4p3g

  Repercussão Geral foi reconhecida pelo Supremo em recurso contra decisão do TJSP.
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• 24/06/2021 - Penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial será analisado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos 4l1ak

  Acórdão itindo afetação foi proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
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• 18/05/2021 - Para PGR, fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado 205f2i

  Impenhorabilidade não se aplica em caso de fiança onerosa. Tema com Repercussão Geral está em discussão no STF.
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• 01/02/2021 - LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTINUIDADE. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - EXIGÊNCIAS. 6d2z3p

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002506-25.2020.8.26.0100, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 06/10/2020, DJ de 16/12/2020.
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• 01/10/2020 - Clipping – Conjur - Carmén Lúcia anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial c6k5u

  Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido definida no julgamento no Tema 295 da repercussão geral, a tese não se aplica a bem de família por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial.
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• 21/07/2020 - Artigo – Migalhas - A negociação nos contratos de locação comercial e a (in) aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de covid-19 – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da R 2g4iq

  Diante desse cenário, revela-se, pois, imprescindível, uma discussão acerca da revisão contratual, trazendo-se à baila a aplicabilidade ou não da teoria da imprevisão aplicada aos contratos de locação, se considerada a crise decorrente da pandemia como acontecimento extraordinário e imprevisível
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• 06/04/2020 - Clipping – Jornal Contábil - Covid 19: o que muda nos Contratos de Locação Comercial 215p54

  Em época de pandemia, é possível a renegociação dos contratos de locação comercial?
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• 10/10/2018 - STJ: Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel 1z1p62

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel
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• 21/08/2018 - Artigo - A temerária decisão do STF sobre penhora de bem de fiador na locação comercial – por Pedro Serejo 6m3g2g

  A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão no dia 12 de junho, decidiu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário 605.709, por afastar a penhora sobre bem imóvel do fiador em contrato de locação comercial, reconhecendo-o como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90
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• 25/07/2018 - Clipping – O Estado de S. Paulo - Pequisa: preço médio de venda de imóveis comerciais cai em junho 5k4l19

  O preço médio de vendas de imóveis comerciais caiu 0,32% em junho, enquanto o preço médio de locação comercial encerrou o mês próximo da estabilidade, com ligeira alta de 0,03%
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• 28/06/2018 - Clipping – O Globo - Decisão do STF pode dificultar aluguel de imóveis com fiador s135y

  Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em xeque a figura do fiador nos contratos de locação comercial e abre precedente também para os casos de alugueis residenciais
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