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Últimas Notícias

• 11/01/2023 - Penhora de bem hipotecado não impede pedido de falência 2o405k

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ.
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• 10/01/2023 - Dicionário Notarial e Registral 51196o

  Obra publicada pela YK Editora foi coordenada por Vitor Frederico Kümpel e Carla Modina Ferrari. Associados ao IRIB possuem 50% de desconto!
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• 06/01/2023 - Retrospectiva de 2022 no Direito Notarial e Registral 606lu

  Confira artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicado no Migalhas.
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• 03/01/2023 - Competência municipal para a aprovação ambiental da Reurb em APPs 2b69d

  Confira a opinião de Bruno Oliveira de Souza Kryminice publicada no ConJur.
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• 02/01/2023 - Lei dos Registros Públicos na visão da Jurisprudência 395g3w

  Obra foi publicada pela YK Editora sob a coordenação de Vitor Frederico Kümpel.
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• 22/12/2022 - Cônjuge agressor poderá ser impedido de receber bens da vítima 5x5v7

  Projeto de Lei impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. Texto segue para o Senado Federal.
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• 16/12/2022 - Regularização de terras de assentamentos do INCRA poderá ser facilitada x5o2x

  Senado Federal aprovou PL que busca impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto, antes de 1997, por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época.
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• 14/12/2022 - Da penhorabilidade da pequena propriedade rural diante da ausência de exercício da sua função social 5m1x1j

  Confira o artigo de autoria de Caio Almeida Monteiro Rego publicado no Migalhas.
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• 13/12/2022 - Adjudicação compulsória na via extrajudicial 142g1m

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.
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• 13/12/2022 - PJe chega a serventias com competência em Órfãos e Sucessões, Registro Civil e Registro Público t6u2j

  No último dia 7/12, 134 unidades do interior com competência em Órfãos e Sucessões receberam o sistema.
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• 25/11/2022 - Loteamento. Termo de Verificação de Obra – averbação – ausência. Autoridade competente – comunicação. 29jl

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da comunicação, à autoridade competente, do decurso do prazo para implantação de obras de infraestrutura em loteamento urbano.
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• 24/11/2022 - OE julga inconstitucional concessão de loteamentos públicos, sem licitação, a igrejas em Rio das Pedras 1s343w

  Leis ferem competência exclusiva da União.
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• 14/11/2022 - Imóvel rural. Doação. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Estatuto da Pessoa Idosa. Cancelamento. 42q3k

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2022860 – MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 07/11/2022 - Recuperação Judicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em favor do credor – impedimento. 726k58

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1744708 – GO, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 17/10/2022, DJe 21/10/2022.
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• 07/11/2022 - Sempre criticadas, decisões monocráticas do STF são confirmadas em 98% dos casos 393c72

  Ministra Rosa Weber foi a campeã de decisões monocráticas nos últimos cinco anos, segundo ConJur.
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• 01/11/2022 - Doação. Cláusulas restritivas. Hipoteca cedular. 1f4814

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de hipoteca de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade.
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• 27/10/2022 - Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema 3j1k5f

  Confira o artigo de autoria de Felipe Wolut publicado no Migalhas.
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• 25/10/2022 - Contrato particular de união estável com separação total de bens sem registro não impede penhora 4g204t

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 18/10/2022 - Compete à Justiça Federal decidir disputa sobre titularidade da Lagoa de Piratininga 1c28

  Ministro considera que a discussão tem natureza patrimonial, restrita à definição da titularidade de bem imóvel, “sem nenhum impacto político ou institucional entre os entes federados”.
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• 17/10/2022 - Ausência de averbação da execução ou da penhora não impede reconhecimento da fraude contra credores 5t2946

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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