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Últimas Notícias

• 03/04/2018 - Nova News (MS) - Parceria entre município e estado legaliza situação de 20 moradias no Bela Vista II 186e40

  Convênio libera R$ 96 mil para aquisição de materiais de construção aos beneficiados
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• 27/03/2018 - A Crítica - Frente Parlamentar Fundiária tem reunião nesta terça-feira na ALMS 3h1o56

  O objetivo é discutir, propor e acompanhar a execução de políticas públicas relacionadas ao tema e a serem implantadas em todo o Estado
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• 19/03/2018 - A Crítica - Governo disponibiliza Manual do Patrimônio Imobiliário para padronizar atos 25w28

  Também estará disponível para todos os gestores, em versão EaD, o curso de Gestão do Patrimônio Imobiliário de MS através da Fundação Escola de Governo (Escolagov)
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• 09/03/2018 - Jornal Agora MS - Laércio Martins pede regularização dos imóveis dos conjuntos habitacionais do antigo Previsul 6f5o63

  O pedido do vereador foi formalizado através de indicação apresentada na Câmara Municipal de Ponta Porã, durante sessão ordinária realizada na terça-feira, (06.03)
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• 08/03/2018 - O Progresso - Com manual, MS avança no processo de regularização dos imóveis urbanos 6p321l

  Mato Grosso do Sul é um dos primeiros Estados do país a elaborar um manual que traz o o a o para a regularização de imóveis urbanos
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• 27/02/2018 - Governo MS: Autorizada construção de 1,2 mil casas em Mato Grosso do Sul p662z

  As unidades habitacionais vão atender famílias que possuem renda mensal de até R$ 1,8 mil, nos municípios de Campo Grande e Sete Quedas
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• 26/01/2018 - Capital News - MS registra a entrega de 11 mil casas populares 70z37

  Entre as ações voltadas para habitação estão a construção de mais 1 mil unidades e abertura para regularização de contratos
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• 20/01/2017 - TJMS: Lei regulamenta uso das expressões cartório e cartório extrajudicial 56383s

  A nova norma resulta da necessidade que se percebeu de regulamentar o uso das referidas expressões, haja vista que existem inúmeras franquias para a intermediação dos serviços notarias e de registros
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• 17/01/2017 - TRF3 confirma suspensão de reintegração de posse de fazenda em Bonito/MS e mantém comunidade indígena Kadiwéu no local 3m5n3m

  Elementos dos autos indicam que a fazenda se localiza dentro dos limites de terra indígena já demarcada pela União
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• 16/01/2017 - STF nega liminar que pedia suspensão do trâmite de propostas legislativas sobre cartórios 3bo51

  Na decisão, tomada no MS 34485, o ministro ressaltou que o entendimento do Supremo é no sentido da inissibilidade do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do conteúdo de projetos de lei
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• 06/12/2016 - STF anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária 4je4m

  A decisão foi tomada no MS 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu” argumentou que o decreto de desapropriação ignorou o fato de que o imóvel rural original foi desmembrado em 2005, com matrículas distintas
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• 05/12/2016 - TJMS e ANOREG lançam Central com serviços cartorários on-line 3ncb

  A CERI a partir de março de 2017, estará disponível ao usuário que poderá fazer pedidos e ar certidões de imóveis usando computadores, tablets e smartphones
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• 01/12/2016 - CNJ do Mato Grosso do Sul cria central de registro de imóveis 5u5g5z

  O SREI é operado pela Ceri-MS, central criada em plataforma única e integrada obrigatoriamente por todos os oficiais de registro de imóveis para o armazenamento, a concentração e a disponibilização de informações
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• 23/11/2016 - Editado Provimento que cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul 14z6z

  Central vai integrar todos os cartórios de Registro de Imóveis do estado, com capacidade de conexão com outras centrais eletrônicas existentes no país
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• 22/11/2016 - CGJ-MS edita Provimento Nº 146, de 18 de novembro de 2016, que cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do estado 2v2a25

  A implantação do sistema visa desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias e facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a istração Pública e o público em geral
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• 03/11/2016 - Senador defende regularização fundiária 4dm1a

  Para José Medeiros, a alteração irá priorizar as questões técnicas, com a participação das prefeituras no processo, e, com isso, dar segurança jurídica para quem produz e o à terra para quem quer plantar
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• 21/10/2016 - TJMS nega recurso que contesta união estável e direito de habitação 4i3d

  Filho relata que a viúva conviveu com seu pai por cerca de 24 anos, em um imóvel cedido gratuitamente aos mesmos para moradia
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• 18/08/2016 - MPF/MS quer responsabilizar dirigentes da Funai pelo descumprimento do TAC das Demarcações a5164

  O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela autarquia para realização de estudos demarcatórios no estado, mas os procedimentos até hoje não foram formalizados
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• 08/08/2016 - TJMG: Fazenda Ariadnópolis será desocupada até 18 de agosto 424g65

  Audiência de conciliação reuniu proprietários e MST para negociação
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• 23/06/2016 - MPF: Incra é condenado a recuperar danos ambientais em assentamentos da reforma agrária no MS 1n4s29

  PRR3 sustenta que esses assentamentos, com estrutura de cidade, devem ter licenciamento ambiental
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