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• 30/07/2015 - TJMS: Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente x3t38

  Decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 20/07/2015 - Marcada audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais 5w3v1h

  Sessão será realizada no dia 30 de julho, no plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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• 16/07/2015 - TJMS homologa resultado do IV Concurso de notários e registradores 2r3w4y

  Foi homologado, ainda, o VII Concurso Público de Provas para provimento de Cargos Públicos da Estrutura Funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul
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• 16/07/2015 - Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome 1d6o6z

  Decisão é da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 21/05/2015 - STF: Pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre território de municípios do RJ 3y6pk

  Na região, há um grande pólo cimenteiro e a disputa territorial envolve interesses econômicos, em razão da arrecadação de ICMS
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• 23/04/2015 - TRF3 valida processo da Funai para demarcação da terra indígena Sombrerito 33d69

  Localizada nas terras da Fazenda Santa Alice, em Naviraí/MS, área foi identificada e delimitada como tradicionalmente ocupada por índios
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• 17/04/2015 - MPF: Após 15 anos, Funai deve iniciar estudo para identificação de terra indígena em MS 5s4i1c

  Decisão determina que relatório antropológico sobre área reivindicada por indígenas terena deve ser entregue em até seis meses
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• 17/04/2015 - Cuiabá recebe o 1° Encontro de Interlocuções e Definição de Ações Conjuntas IRIB/Anoreg/MT/UMSA 1g431l

  Presidente do IRIB no Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa coordenou o evento
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• 09/04/2015 - Concurso extrajudicial do TJMS será de 18 a 21 de abril 1s5a3h

  Do total de 310 aprovados na prova escrita e prática e convocados para a inscrição definitiva, foram deferidas as inscrições de 250 candidatos
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• 23/03/2015 - AGU garante permanência de indígenas na Fazenda Barra Bonita, no MS 3hv2t

  Os advogados públicos impediram a retirada dos integrantes e evitaram conflitos com não-índios
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• 23/03/2015 - TJMS: Sistemas de registros de imóveis são discutidos em videoconferência 3z712s

  A CGJ-MS buscou um sistema que proporcionasse a integração entre o Poder Judiciário, as serventias extrajudiciais e a população
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• 17/03/2015 - Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa 3716l

  Decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
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• 04/03/2015 - TJMS: 5ª Câmara Cível garante posse de imóvel a entidade filantrópica 7036x

  Foi entendido que a função social da propriedade deve ser preservada, em favor da associação filantrópica.
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• 27/02/2015 - TJMS: Produtora rural é condenada por desmatar área de propriedade vizinha 4i5k1r

  Além de reflorestar área desmatada, ainda foi condenada a pagar danos morais ao proprietário do terreno vizinho
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• 20/01/2015 - MPF/MS: União deve demarcar terras indígenas e indenizar fazendeiros por terras ocupadas no estado 74a5c

  A decisão foi tomada após o MPF executar judicialmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Funai em 2007
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• 19/01/2015 - TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel 704d6q

  Após a apelada entrar com a ação de usucapião, o antigo dono destruiu a casa, obrigando-a a sair do lote de terreno
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• 05/11/2014 - Suspensa determinação para que TJAM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus k1jz

  STF concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33232) para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça
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• 03/11/2014 - PGR recorre de decisão do STF que anulou demarcação de terra indígena em MS 4s6o6y

  Embargos de declaração apontam contradição e omissão no julgamento
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• 30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro 4k3im

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
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• 29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental 495oa

  Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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