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Últimas Notícias

• 11/10/2011 - Câmara analisa transferência de bens da União para municípios da Amazônia 2j605f

  Aprovada na Comissão de Trabalho, proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça
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• 11/10/2011 - CGJ/SP: Hipoteca - cancelamento. Endossatária - anuência. 5r4l16

  Para cancelamento de hipoteca proveniente de cédula hipotecária com endosso caução é necessária a anuência da endossatária.
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• 10/10/2011 - TJAC: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco realiza inspeção no Loteamento Santa Mônica 2j5t6x

  Na visita, foram traçadas as diretrizes para a implementação de um projeto piloto de regularização fundiária do loteamento
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• 10/10/2011 - Novo contrato de compra de imóvel lastreará Cédula de Crédito Imobiliário 2c2k3v

  Novo modelo padrão para contrato de compra de imóvel terá caráter de securitização de recebíveis
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• 10/10/2011 - Comissão da Câmara aprova transferência de bens da União para municípios da Amazônia 3w27i

  A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 07/10/2011 - TJDFT: Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização 6tu1s

  O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos ados anteriormente ao término da relação conjugal
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• 07/10/2011 - Últimos dias de inscrições para o VI Seminário Luso-Brasileiro Espanhol de Direito Registral 2g46v

  Os interessados deverão se inscrever até o dia 23 de novembro junto à secretaria do Centro de Estudos Notariais e Registrais
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• 06/10/2011 - Senadores apontam pagamento por serviços ambientais como saída para recompor florestas 5h312n

  Novo Código Florestal deve premiar aqueles que preservam as Áreas de Preservação Permanente e de reserva legal
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• 06/10/2011 - TJSC: Construtora é condenada por danos em estrutura de condomínio no Itacorubi 19196j

  EO deverá pagar R$ 72,7 mil para reparar diversos danos constatados em laudo técnico de vistoria
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• 05/10/2011 - TJCE: Aprovados no concurso dos cartórios escolhem locais em que atuarão a6nd

  A audiência pública foi realizada no Tribunal de Justiça do Ceará sob o comando da presidente da Comissão Examinadora do certame
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• 05/10/2011 - TJMS: Publicada nova lista de serventias vagas para aprovados em concurso extrajudicial 5p6y4e

  O Edital nº 37 do III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros está disponível no Diário da Justiça
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• 05/10/2011 - Para senador, novo Código Florestal pode ir a Plenário até meados de novembro 1p5u5t

  Relator do projeto fez a previsão na abertura de audiência pública que a CCT realiza neste momento
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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente cx11

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 04/10/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória. 4r152p

  É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.
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• 04/10/2011 - Conceito de imóvel rural para fins de certificação do georreferenciamento s5z2

  
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• 03/10/2011 - Advogados públicos demonstram legalidade de licenciamento ambiental para obras do Porto de Novo Airão (AM) 3v1l2e

  Os advogados públicos afirmaram que o porto encontra-se totalmente concluído na parte do retroporto e 98% concluído na parte naval
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• 30/09/2011 - Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG 284m6o

  A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
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• 29/09/2011 - CCT volta a discutir Código Florestal na próxima quarta-feira 1a1ze

  A audiência abordará a concessão de incentivos para a preservação de áreas de proteção ambiental
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• 29/09/2011 - É obrigatório o registro de ações reais ou pessoais reipersecutórias para possibilitar a anulação de alienação do imóvel 102a51

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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• 28/09/2011 - Advogado-Geral discute aquisição de terras brasileiras por estrangeiros com ministro da Agricultura e Parlamentares 1n4v3

  A questão será levada à Presidência da República, para posterior encaminhamento da questão ao Congresso Nacional
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