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01/09/2023 - Solução de Consulta RFB n. 183, de 21 de agosto de 2023 1fm36
Oficial de Registro de Imóveis. Rendimentos do trabalho não assalariado. Tributação. Escrituração em Livro-Caixa.
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30/08/2023 - Solução de Consulta RFB n. 185, de 23 de agosto de 2023 601c36
Rendimentos. Cartório. Ausência de Titular. Tributação na pessoa física do Interino. Teto remuneratório.
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17/08/2023 - Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE n. 44, de 11 de agosto de 2023 2d125e
Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
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17/08/2023 - Solução de Consulta RFB n. 160, de 7 de agosto de 2023 61of
Rendimento do trabalho não assalariado. Titulares de Serviços Notariais e de Registro. Livro-Caixa. Despesas dedutíveis. Pagamento referente a aluguel de bens móveis e de utensílios em geral, feito a empresa da qual o Tabelião é sócio.
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11/08/2023 - Solução de Consulta n. 168, de 7 de agosto de 2023 a223b
Tabelião. Interinidade. Rendimentos. Tributação. Carnê-Leão. Livro-Caixa. Despesas. Dedução. Provisões. Indedutibilidade.
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26/07/2023 - RFB deve se abster de exigir apresentação de CND dos associados à ANOREG/SP 60b2u
Decisão foi proferida em Mandado de Segurança Coletivo interposto pela Associação.
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11/07/2023 - Instrução Normativa RFB n. 2.151, de 10 de julho de 2023 3p4t61
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023.
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06/07/2023 - Instrução Normativa RFB n. 2.149, de 5 de julho de 2023 356i6b
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o o ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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26/06/2023 - Instrução Normativa RFB n. 2.144, de 22 de junho de 2023 1e645d
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
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16/06/2023 - Solução de Consulta RFB n. 99.006, de 13 de junho de 2023 6r351
Incorporação Imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. issibilidade de adesão. Marco temporal.
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05/05/2023 - Carta de Adjudicação. CND. RFB. PGFN. 5n1k5q
CSMSP. Apelação Cível n. 1048932-19.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 16/02/2023, DJ 19/04/2023.
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18/04/2023 - Solução de Consulta RFB n. 76, de 3 de abril de 2023 736q3e
Trata da tributação, no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa à promessa de compra e venda.
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12/04/2023 - Portaria RFB/SUCOR/COTEC n. 149, de 11 de abril de 2023 32m25
Altera a Portaria Cotec nº 54, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o o a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
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06/04/2023 - Ato Declaratório Executivo COCAD n. 1, de 29 de março de 2023 5p4p1f
Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
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09/02/2023 - Solução de Consulta n. 27, de 27 de janeiro de 2023 473c1p
Contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o Salário-Maternidade. Não incidência. Tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral.
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01/02/2023 - Solução de Consulta RFB n. 24, de 20 de janeiro de 2023 2y4r3n
Incorporação imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. issibilidade de adesão. Marco temporal.
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17/01/2023 - Solução de Consulta RFB n. 11, de 6 de janeiro de 2023 3s6g6i
Lei nº 14.151/2021. Pandemia provocada pelo Coronavírus SARS-COV-2. Afastamento da empregada gestante do serviço. Remuneração. Benefício previdenciário inexistente. Ausência de previsão legal.
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12/01/2023 - Receita Federal lança pesquisa para notários e registradores sobre sistema PGD DOI pj6y
Objetivo é promover aprimoramentos no sistema da declaração, com foco em uma melhor experiência para os usuários.
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09/01/2023 - Hipoteca – escritura pública. CND – RFB – PGFN – dispensa. 131t6h
CSMSP. Apelação Cível n. 1001593-94.2021.8.26.0589, Comarca de São Simão, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 25/11/2022, DJ 25/11/2022.
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23/12/2022 - Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 103, de 21 de dezembro de 2022 5z1x73
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
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