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Últimas Notícias

• 29/06/2022 - PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados 2e3u1e

  Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.
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• 27/06/2022 - CAE pode votar recursos de habitação para regularização de favelas n19o

  Projeto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos.
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• 22/06/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.104/2022 5e5n6h

  Texto modificado pelo Relator será analisado pelo Senado Federal.
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• 17/06/2022 - Senado Federal publica matéria sobre debate entre agronegócio e ambientalismo 4c5d1m

  Material pode ser ado diretamente no site do Senado Federal.
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• 15/06/2022 - Confúcio intercede ao Incra por proprietários que podem ter título anulado 501t1w

  Senador disse que essas propriedades foram escrituradas há mais de 40 anos e registradas em cartório.
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• 13/06/2022 - Comissão aprova emendas do Senado a projeto que muda cálculo para serviços de cartórios do DF. 2m6d5o

  Projeto atualiza a cobrança de taxas notariais e de registro público no Distrito Federal.
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• 08/06/2022 - MP n. 1.085/2021: Senado Federal envia Ofício à Câmara dos Deputados para correção de erro material 5n6r4j

  Segundo documento, erro material foi identificado no texto da Emenda n. 2 do Senado Federal e refere-se ao art. 5º da MP.
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• 02/06/2022 - Ministro Luis Felipe Salomão é aprovado para cargo de Corregedor Nacional de Justiça no CNJ w11l

  Plenário do Senado Federal aprovou com 54 votos favoráveis a indicação do Ministro para o biênio de 2022 a 2024.
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• 01/06/2022 - MP n. 1.085/2021 é aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para sanção 3z6e1s

  Após a aprovação pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados também aprova texto da Medida Provisória.
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• 31/05/2022 - Senado Federal APROVA MP n. 1.085/2021 a1a4f

  Senadores aprovam Medida Provisória com Emendas e texto será devolvido à Câmara dos Deputados. Votação na Câmara deve ser realizada ainda hoje.
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• 30/05/2022 - Senado Federal analisará MP n. 1.085/2021 amanhã 2p4tf

  MP é o primeiro item da pauta.
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• 27/05/2022 - Senado Federal aprova MP sobre valor do salário-mínimo em 2022 2661f

  Medida Provisória também foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 24/05/2022. Texto segue para promulgação.
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• 27/05/2022 - Oriovisto questiona tentativa de mudar MP do Sistema Eletrônico de Registros 4e3m4h

  Senador afirma que, apesar de sua atuação independente, votará favorável à Medida Provisória n. 1.085/2021.
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• 27/05/2022 - Acir Gurgacz defende aprovação de novo marco do licenciamento ambiental 274r15

  Senador também defendeu a produção nacional de fertilizantes e a adoção de regras que favoreçam a competitividade do agronegócio brasileiro.
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• 27/05/2022 - PL sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados 5o22

  Texto já foi aprovado pelo Senado Federal e poderá ser votado diretamente pelo Plenário sem a necessidade de ar antes por Comissões Permanentes.
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• 26/05/2022 - Senado Federal adia análise MP n. 1.085/2021 5a6t4f

  MP será analisada na próxima terça-feira, 31/05/2022.
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• 25/05/2022 - Salário-mínimo: Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.091/2021 7214e

  Deputados rejeitaram aumento do valor. Matéria segue para apreciação do Senado Federal.
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• 23/05/2022 - Fraudes no CAR são objeto de Audiência Pública promovida pela CMA do Senado Federal c5h5c

  Segundo Presidente da CMA, “o principal instrumento utilizado por criminosos para tomar posse de terras públicas cobertas pelas Florestas Públicas não-destinadas tem sido o uso fraudulento do CAR”.
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• 18/05/2022 - CRA do Senado Federal analisará Projetos de Lei ns. 1.282/2019 e 2.374/2020 1h5t1p

  Propostas tratam, respectivamente, da construção de reservatórios de água em APP e da regularização de imóvel com déficit de reserva legal.
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• 13/05/2022 - Heinze comemora sanção da lei que vai garantir financiamento a produtores rurais 6k3z11

  O Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) disse que o dinheiro vai beneficiar quem cultiva trigo e para o pagamento de máquinas agrícolas compradas em feiras e exposições.
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