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Últimas Notícias

• 14/06/2016 - Câmara dos Deputados: MP limita reajuste de foro e de taxa de ocupação de imóveis da União 5q3pi

  O reajuste máximo incidirá sobre as Plantas de Valores Genéricos (PVGs), que determinam o valor do metro quadrado do terreno
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• 07/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita encontro de contas entre cooperativas rurais e União 6wi4s

  A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 06/06/2016 - STF: Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios 2p6044

  Procurador-geral da República sustenta que o dispositivo impugnado viola a competência privativa da União para legislar sobre serviços notariais e de registros públicos e a exigência de provas e títulos para as serventias
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• 02/06/2016 - Senado: União poderá reincorporar rodovias federais transferidas a estados 1o636l

  Na edição da MP, o governo federal justificou que algumas das rodovias transferidas há 14 anos estão em área de fronteira, o que contraria a Lei nº 6.634/79
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• 01/06/2016 - Secretário da Receita Federal recebe registradores para esclarecimentos sobre o Sinter 2l5l44

  Jorge Rachid recebeu o presidente do IRIB e outras lideranças da classe registral imobiliária e de títulos e documentos, em reunião realizada em Brasília/DF
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• 01/06/2016 - Integrantes do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais Eletrônicas reúnem-se em Brasília 5w2n18

  Na terceira reunião, os presentes discutiram sobre as ações já executadas, entre elas, o portal de integração das Centrais, que será lançado em breve
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• 25/05/2016 - Congresso derruba veto e assegura a municípios ree de 20% da venda de imóveis da União 1c5j1k

  A MP 691/15 autoriza a União a fazer essa venda, inclusive de terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de istração Patrimonial da União
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• 25/05/2016 - AGU: Procuradoria demonstra ausência de responsabilidade da União em derrubada de árvores 1nh51

  A atuação ocorreu após dono de imóvel ajuizar ação pedindo indenização da istração pública federal pelos prejuízos que alegou ter sofrido com a derrubada de árvores localizadas dentro da sua propriedade
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• 24/05/2016 - Portaria define parâmetros para licenças ambientais nos núcleos agrícolas 1l4p1c

  As regras são obrigatórias apenas para os assentamentos distritais, os feitos em terras da União podem aderir ou não
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• 20/05/2016 - Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos faz sua segunda reunião 6z4p6k

  Foram discutidas soluções que permitam a interoperabilidade das centrais eletrônicas estaduais em funcionamento no país
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• 20/05/2016 - Câmara dos Deputados: Área da União poderá ser usada para cultivo de horta comunitária r2m2i

  O PL nº 4578/16 autoriza o uso de áreas de domínio da União para cultivo de horta comunitária orgânica por famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos
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• 20/05/2016 - AGU defende que bens de operadora não podem ser desapropriados sem aval da Anatel 6a2rf

  A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União em atuação para impedir que um imóvel da operadora OI seja desapropriado pelo Estado de Minas Gerais
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• 20/05/2016 - Comissão da Câmara aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos 2od4

  A medida prevista no Projeto de Lei 3.637/15 diz que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
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• 18/05/2016 - IRIB é convidado para reunião com Incra e Receita Federal do Brasil n4u6u

  Representantes das empresas IBÁ, Brooksfield, Fibria, Suzano Papel e Celulose, Klabin, IPÁ e International Paper também participaram do encontro
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• 17/05/2016 - Senado: Acordo transfere mais de 4 milhões de terras da União para Roraima 4v595k

  Roraima fará um grande programa de regularização fundiária. Com a garantia da posse definitiva de propriedades para produtores rurais do estado, será possível aumentar a produção agropecuária estadual
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• 12/05/2016 - AGU recupera área pública no Amazonas que havia sido invadida e loteada ilegalmente 4n2f3s

  A Procuradoria da União no Amazonas argumentou que os invasores estão provocando danos ambientais na área, parte dela classificada como APP
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• 11/05/2016 - Decreto Federal dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro 322t23

  O Decreto Federal nº 8.742 entrou em vigor no dia 5/5, data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando o Decreto nº 84.451
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• 11/05/2016 - Sancionado Projeto de Lei n° 235/2015 que atribui responsabilidade civil a notários e registradores 4q1j4c

  A Lei Ordinária nº 13.286/2016 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 11 de maio
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• 10/05/2016 - Incra: Portaria regula transferência para a reforma agrária de imóvel rural perdido por ter produção de drogas 662q1q

  O documento foi assinado pelos ministros da Justiça e do Desenvolvimento Agrário e foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 5 de maio
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• 09/05/2016 - TRF5 mantém decisão que determinou a desocupação do Recanto do Manguezal/SE 4k346b

  A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra União, Ibama, Emurb e município de Aracaju
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