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Últimas Notícias

• 18/08/2011 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural começa segunda-feira 3e6v3

  Reportagem da Agência Brasil diz que todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a declarar, mesmo as imunes ou isentas, independentemente da extensão da área do imóvel rural
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• 16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel 1j4f32

  A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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• 10/08/2011 - Advogados da União obtêm decisão que permite troca de terreno da Marinha por 784 apartamentos funcionais no Distrito Federal 4f405u

  Imóveis estão sendo construídos em Águas Claras
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• 02/08/2011 - Anoreg-BR apresenta relatório da reunião no Haiti 6w385h

  A partir da visita ao país, entidade criou projeto de cooperação técnica
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• 26/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada 5t5li

  Como a matéria recebeu status de Repercussão Geral, a decisão a ser tomada pela Suprema Corte terá de ser aplicada a todos os processos
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• 20/07/2011 - TJMG convoca candidatos de concurso para reunião pública 5j2r4y

  Serão escolhidos 432 serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011
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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil 6y2f4z

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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• 13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO d2569

  A Ferrovia Norte Sul, que a por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP 4sf1b

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 12/07/2011 - Aplicação de dispositivo do Minha Casa, Minha Vida é questionado 2n1r3m

  O autor do mandado sustenta os emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União Federal
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• 12/07/2011 - Dispositivo do programa Minha Casa, Minha Vida é questionado no STF 67442x

  Autor do mandado sustenta que emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União
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• 08/07/2011 - ITI publica Instrução Normativa sobre emissão de certificados digitais para condomínios 5b6kk

  Instrução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) e está em vigor
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• 04/07/2011 - Advocacia-Geral demonstra que União é proprietária de terras de extinta companhia no PR 1s4127

  Com a decisão, os advogados da União conseguiram impedir pagamento indevido de R$ 10 bilhões
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• 01/07/2011 - Garantida reintegração de posse de terreno da União destinado à construção da Escola Técnica Federal em Rondônia 41l4e

  De acordo com a Advocacia-Geral, o interesse público deve prevalecer sobre o privado
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• 29/06/2011 - AGU aciona Justiça para recuperar área da União ocupada irregularmente por barraqueiros na orla da praia do Francês em Alagoas 4t7234

  Eles não têm autorização da Superintendência Regional do Patrimônio da União no estado
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• 10/06/2011 - Procuradoria no RJ participa de debate para esclarecer à população procedimento de demarcação de área da União às margens do Rio Paraíba do Sul 1a313s

  Objetivo é esclarecer as comunidades das regiões de Volta Redonda e Barra Mansa sobre os procedimentos relacionados à demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias
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• 08/06/2011 - Registradores fluminenses participam de reunião da Comissão Especial para gestão documental do Foro Extrajudicial k5o49

  Registro eletrônico e a gestão documental foram pontos discutidos em reunião com a presença do diretor do IRIB, Eduardo Pacheco, e do presidente da Anoreg-RJ, Renaldo Bussière
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• 07/06/2011 - Advocacia-Geral ajuíza ações no Acre para recuperar área da União ocupada irregularmente no valor de R$ 33 milhões 3g3c1w

  As diversas transações realizadas pelo antigo proprietário geraram novos registros imobiliários, que se sobrepam à área da União
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• 30/05/2011 - Procuradoria em Pelotas (RS) recupera imóvel do Exército ocupado irregularmente por ex-companheira de militar 4k682b

  AGU sustentou que o imóvel pertence à União e que sua ocupação só pode ser feita exclusivamente por militares inscritos numa lista de interessados
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• 26/05/2011 - Ministro do Desenvolvimento Agrário defende prerrogativas da União no Código Florestal 37103g

  Afonso Florence participou de debate no Senado Federal
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