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Últimas Notícias

• 25/05/2016 - Corregedoria-Geral da Justiça Minas Gerais insere a usucapião extrajudicial em seu Código de Normas 5c5wz

  Novas regras foram publicadas no dia 24/05 e trazem dispositivos inovadores, segundo o presidente do Colégio Registral de Minas Gerais, Francisco Rezende
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• 25/05/2016 - Congresso derruba veto e assegura a municípios ree de 20% da venda de imóveis da União 1c5j1k

  A MP 691/15 autoriza a União a fazer essa venda, inclusive de terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de istração Patrimonial da União
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• 12/05/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova indenização a proprietários de boa-fé de áreas indígenas demarcadas 1t2s4d

  A PEC também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno. Atualmente, o texto constitucional não estabelece ressarcimento em virtude de terras demarcadas para áreas indígenas
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• 06/05/2016 - TJMS: Cliente que quitou imóvel e não obteve a escritura será indenizado 55373t

  O autor firmou contrato de compromisso de compra e venda com as rés, objetivando a aquisição de um terreno em loteamento, tendo acertado o pagamento de 50% do valor à vista e o restante no prazo de 12 meses
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• 25/04/2016 - TJGO: Imobiliária é condenada a indenizar cliente por descumprir contrato de compra e venda 28333b

  O consumidor que pretendia adquirir dois terrenos será ressarcido e receberá uma quantia por danos morais
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• 12/04/2016 - O Globo: Nova lei sobre terrenos da União reduz taxas de laudêmio e ocupação 163l6g

  Mudanças, entretanto, não significaram o fim das polêmicas que cercam essas cobranças
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• 12/04/2016 - TRT9 determina penhora do direito de uso de terreno da União em Paranaguá 47625a

  A penhora deverá garantir o pagamento de verbas trabalhistas a um controlador de carga e descarga, demitido sem justa causa em abril de 2002
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• 15/03/2016 - Justiça do Acre determina suspensão de construção na zona urbana da Capital 6k3s42

  O Código Civil autoriza o proprietário a levantar edificações em seu terreno, desde que preservado o direito dos vizinhos
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• 10/03/2016 - STJ: Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel x6z1r

  A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do Rio Grande do Sul
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• 10/03/2016 - TRF4: Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário 1h4839

  A 3ª Turma decidiu manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque/SC
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• 03/03/2016 - STJ mantém condenação de empresa por venda de terreno em Área de Proteção Ambiental 102s3b

  Determinação do TJDFT para que empresa imobiliária realoque terreno comprado em APP ou, alternativamente, indenize o proprietário foi mantida pela Quarta Turma do STJ
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• 01/03/2016 - TJRN: Construtora tem 90 dias para regularizar imóvel em Parnamirim 3t23e

  O condomínio deveria ter 48 lotes e, de maneira unilateral, a empresa desmembrou o terreno em 55 lotes, deixando de indenizar os demais condôminos
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• 29/02/2016 - TRF4 determina demolição de casas construídas irregularmente na Praia de Araçá/SC 414q3i

  As residências ficam no final de uma zona urbana, em terreno de marinha e área de preservação permanente
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• 26/02/2016 - TRF4: União deve concluir regularização do Parque Nacional das Araucárias, em SC 282b18

  Criado há mais de 10 anos, as medidas istrativas necessárias para a regularização total do parque ainda não foram concluídas
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• 26/02/2016 - Programa do TJSC entra no debate sobre lei que altera regras de terrenos de marinha 4qt4l

  O evento foi realizado na Escola Superior de Magistratura, em Florianópolis, e teve como objetivo discutir a inconstitucionalidade da nova lei federal que altera as regras relativas à ocupação de terrenos de marinha
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• 25/02/2016 - Advocacia-Geral da União recupera para o INSS área pública invadida por particular 5k4f2e

  Procuradores federais demonstraram que o imóvel está registrado em cartório em nome da autarquia previdenciária. O terreno está localizado em Campina Grande/PB
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• 25/02/2016 - TRT2 determina penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima 6f4753

  Magistrados de segunda instância ratificaram a decisão de 1º grau e mantiveram a penhora do terreno
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• 24/02/2016 - TRF4: União terá que demarcar e regularizar loteamento em praia de Garopaba/SC 4w4v6f

  A decisão resultou de uma ação ajuizada pelo MPF, que também solicitou a desapropriação dos lotes caso não ocorra à regularização
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• 22/02/2016 - TJSC: Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento m301h

  Terreno localizado em loteamento aprovado anteriormente pela municipalidade foi transformado em APP
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• 16/02/2016 - TRF3 autoriza penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno de um bem de família t245t

  Decisão aponta jurisprudência que tem autorizado a penhora em áreas mista do imóvel, resguardando a parte residencial
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