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Últimas Notícias

• 05/03/2025 - Para STJ, doação de imóvel para descendente caracteriza fraude à execução mesmo sem registro de penhora 583l5y

  Acórdão foi proferido em Embargos de Divergência em Recurso Especial.
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• 26/02/2025 - Usucapião. Terras devolutas. Impossibilidade. 3x6h2i

  STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp n. 2107583 – SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/11/2024 e publicado no DJe em 02/12/2024.
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• 18/02/2025 - Créditos decorrentes de LCI em processos de falência não têm natureza de direito real 6er8

  Acórdão reflete entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 17/02/2025 - PL permite registro de protesto contra venda de imóvel de família 167315

  Proposta considera julgamento da 4ª Turma do STJ, ocorrido em 2021.
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• 07/02/2025 - Nova edição do Pesquisa Pronta trata sobre usucapião por herdeiro 15ax

  Material produzido pelo STJ tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas da Corte.
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• 06/02/2025 - Registro de contrato de mútuo é necessário para imóvel ser leiloado 3a4745

  Para Relator do AREsp, propriedade fiduciária só pode ser consolidada quando todas as exigências legais são cumpridas.
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• 04/02/2025 - STJ reforça que CNIB pode ser usada em execução civil entre particulares 2l5t1b

  Medida deve ser adotada de maneira subsidiária.
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• 30/01/2025 - O Direito Notarial e Registral na visão do STF e STJ 5x5g3z

  Obra coordenada por Vitor Frederico Kümpel e publicada pela YK Editora está em pré-venda.
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• 29/01/2025 - Informativo de Jurisprudência do STJ apresenta Acórdão sobre competência territorial para julgamento de ação de indenização por suposta falha do serviço notarial e registral 5l4b3u

  Publicação também traz Acórdãos sobre promessa de compra e venda e impenhorabilidade de bem de família, dentre outros.
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• 24/01/2025 - Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2025 reforçam o enfoque sobre os direitos de indígenas e quilombolas 1s1e6v

  Previsão é que o STJ julgue 75% dos processos distribuídos em 2024. Meta para Justiça Estadual é de 50%.
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• 20/01/2025 - Ausência de registro de contrato de alienação fiduciária impede execução extrajudicial 5s2e2g

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 20/01/2025 - Alienação Fiduciária. Direitos aquisitivos. Imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Penhora. Possibilidade. 6c3562

  STJ. Terceira Turma. REsp 2172631 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/11/2024 e publicado no DJe em 18/11/2024.
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• 15/01/2025 - Desapropriação para comunidades quilombolas possui prazo de caducidade diverso das desapropriações comuns 2n303a

  Decisão foi proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 15/01/2025 - Sociedade de economia mista. Bem público por afetação. Usucapião – impossibilidade. 735no

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2498172 – PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 04/11/2024 e publicado no DJe em 06/11/2024.
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• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa 5g33x

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 13/12/2024 - Podcast STJ No Seu Dia traz as decisões da corte nos primeiros quatro anos da LGPD 463z1a

  O STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça.
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• 11/12/2024 - Ações de indenizações por suposta falha em serviço notarial e registral devem ser julgadas no foro da sede do Cartório o2m52

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 04/12/2024 - eletrônica não pode ser invalidada por ausência de credenciamento de certificadora na I-Brasil 4f6d28

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 02/12/2024 - Bem de Família Legal e Bem de Família Voluntário coexistem sob novo C 3o5d1b

  Primeira Turma do STJ entende que a relação entre os institutos não é de exclusão.
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• 29/11/2024 - Possibilidade de extinção de usufruto vitalício: STJ decide que a falta de uso ou fruição do bem pode causar a perda do direito 6v5b31

  Confira a opinião de Marcela de Freitas Santos publicada no Migalhas.
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